lei 11952
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Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS RURAIS. INCRA. INADIMPLÊNCIA. CONSIGNATÓRIA FATO NOVO. QUESTÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO ART.462 CPC, EX OFFICIO. I – Comprovada recusa do INCRA em emitir guias e indeferimento do recurso administrativo para pagamento das parcelas devidas caracteriza procedência de Ação de Consignação. II – Depositado o saldo total da dívida, não
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Acórdão nº 2008.41.00.000176-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Mayo de 2012
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