lei 11960 09
- LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1383845 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. LEI N. 11.960⁄09 ... A aplicação da Lei 11.960⁄09 não implica violação da ...
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Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 ...
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Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 09 APENAS PARA O PAGAMENTO OU ...
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Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 PARA O ...
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Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 PARA O ...
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Acórdão nº REsp 1356120 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960⁄09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ...
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei ...
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Acórdão nº 2013/0420876-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei ...
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Acórdão nº 2011/0255726-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 APENAS PARA O ...
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Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da ...
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Acórdão nº 2011/0111501-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. ...
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Acórdão nº 2011/0154171-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. ...
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Acórdão nº 2011/0207936-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELA LEI 11.960/09. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. ...
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Acórdão nº 2012/0270450-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.960/09 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200982 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. No período anterior à vigência da Lei 11.960⁄09, o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 tinha a seguinte redação: "Os juros de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , MAS, AO FINAL, DEIXOU DE APLICAR OS JUROS PREVISTOS NA LEI 11.906⁄09 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2011/0111776-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 09 ...
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Acórdão nº 2014/0136287-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei ...
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Acórdão nº 2013/0402709-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2011/0031455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ...
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Acórdão nº 2014/0156886-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2014/0184004-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11.960/09". SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE ... 1. Nos termos do art. 1º-F da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0108738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F ... 9.494/97. ... MORATÓRIOS ...
- Acórdão nº 2014/0258381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0187133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei ...