internato escolar
- Em vigor Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... II, III e IV é aplicável às praças especiais em qualquer ano escolar ... SEÇÃO IV. Da Demissão ... ARTIGO 115 ... A ... ção de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à ...
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Medida Provisória nº 934 de 01/04/2020. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 24 e no ... I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato" do curso de medicina; ou ... II – setenta e cinco por cento da carga hor\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, nos termos do inciso I do caput e do § 1º do art. 24 da Lei nº 9.394, ... I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou ... II – 75% (setenta e cinco por cento) da ...
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Decisão Monocrática Nº 0039095-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA EM NÍVEL SUPERIOR EM MEDICINA. CONCLUSÃO DAS DISCIPLINAS CURRICULARES, ESTANDO A 15 DIAS DE TERMINAR O INTERNATO IV. APROVAÇÃO, CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DO ALUNO EM DOIS CONCURSOS PÚBLICOS. ATO MERAMENTE FORMAL. HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO APROVEITAMENTO NAS DISCIPLINAS CURSADAS. DECLARAÇÃO DA UNIVERSIDADE
... DIAS DE TERMINAR O INTERNATO IV. APROVAÇÃO, CONVOCAÇÃO E ... NOMEAÇÃO DO ALUNO EM DOIS CONCURSOS PÚBLICOS. ATO MERAMENTE ... FORMAL. HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO APROVEITAMENTO NAS ... DISCIPLINAS CURSADAS. DECLARAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0808387-08.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
... POR MEIO DE HISTÓRICO ESCOLAR, QUE ATESTA ESTAR NO ÚLTIMO PERÍODO LETIVO E ... O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE INTERNATO EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA EM ... TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1397102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, deferiu a antecipação de tutela. Antecipação de colação de grau. Emissão de certificado de conclusão de curso de medicina. Lei n. 14. 040/2020. Impossibilidade de conceder liminar satisfativa contra a fazenda pública. Inexistência de direito subjetivo individual do aluno. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto...
... histórico escolar anexos. Argumenta ainda, que já concluiu mais de 80% do internato ... -
DECRETO Nº 64126, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969. Dispõe Sobre o Enquadramento de Servidores do Ministerio da Educação e Cultura (lei 4.069, de 1962, Artigo 23, Paragrafo Unico), e da Outras Providencias.
... ício, na época, no Colégio Pedro II - Externato; Colégio II - Internato; Campanha Nacional de Alimentação Escolar: Escola da Farmácia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020939220194058201), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0802093-92.2019.4.05.8201 APELANTE: JOAO BOSCO BATISTA DE LUCENA ADVOGADOS: PRISCILLA RAQUEL ALVES LIRA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AUTORIDADE COATORA: DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SÁUDE - CCBS DA UFCG SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE...
... o fornecimento de certidão de tempo de serviço de estágio (internato) realizado no Hospital Geral de Goiânia (HGG), nos moldes exigidos pela ... 49) e histórico escolar da parte (fls. 52-54) ... A impetrada afirmou não ter encontrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... a turno integral de capacitação e/ou trabalho, regime de internato, sujeição aos treinamentos intensivos, dentre outras atividades ... (questões de saúde, comemorações de filhos e família, vida escolar que exige a presença dos pais, rotina de aulas e cursos, dentre outras) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003776220214058103), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800377-62.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALERIA REGIS EUFRASIO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: IOLANDA BASILIO FEIJO MEDEIROS E OUTRO PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: YASMINA MELO SIQUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 18ª VARA/CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): SÉRGIO DE NOROES MIFONT
... I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou ... II - 75% (setenta e cinco por cento) da ... Id. 4058100.20174202), conforme histórico escolar (Id. 4058103.20334387), atendendo assim aos requisitos do art. 3º, § ... -
Decisões Monocráticas nº 34934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... áticas de laboratório e agropecuárias integrantes do currículo escolar ... Em regime de internato, percebendo alimentação, moradia e ...
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Acórdão nº 1.0611.14.005087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - FUCAM - ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE - ENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - REGIME DE INTERNATO - CONTRAPRESTAÇÃO EM MATERIAL - TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO.- O STJ admite o cômputo do tempo de serviço do aluno-aprendiz de escola pública profissional, desde que comprove o vínculo com o ente público e a
... de Esmeraldas, no perodo de 1979 at dezembro/1982, em regime de internato, no qual os alunos permaneciam "nas dependncias da escola, recebendo ... Aduz que o fornecimento de alimentao, uniforme e material escolar no contraprestao, apenas demonstra que o internos eram subsidiados pelo ... -
Acórdão nº 1.0611.14.005087-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - FUCAM - ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONALIZANTE - ENSINO MÉDIO - CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA - REGIME DE INTERNATO - CONTRAPRESTAÇÃO EM MATERIAL - TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO.- O STJ admite o cômputo do tempo de serviço do aluno-aprendiz de escola pública profissional, desde que comprove o vínculo com o ente público e a
... de Esmeraldas, no perodo de 1979 at dezembro/1982, em regime de internato, no qual os alunos permaneciam "nas dependncias da escola, recebendo ... Aduz que o fornecimento de alimentao, uniforme e material escolar no contraprestao, apenas demonstra que o internos eram subsidiados pelo ... -
Decisão Nº 08006493120218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-12-2021
... “que a UERN atualize a carga horária da autora em seu histórico escolar, averbando 330 horas cumpridas do internato de tocoginecologia no período ...
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Decisão Nº 08004008020218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 20-09-2021
... “que a UERN atualize a carga horária da autora em seu histórico escolar, averbando 330 horas cumpridas do internato de tocoginecologia no semestre ...
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Escola é vandalizada com símbolos nazistas em Contagem (MG); veja vídeo
... que fazem referncia a um jogo eletrnico que se passa no ambiente escolar de um internato ficcional. O personagem principal desempenha aes de um dia ...
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Escola é vandalizada com símbolos nazistas em Contagem (MG); veja vídeo
... que fazem referncia a um jogo eletrnico que se passa no ambiente escolar de um internato ficcional. O personagem principal desempenha aes de um dia ...
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Decisão Nº 08005887320218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 03-12-2021
... no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso. Assinalou, contudo, que é necessário demonstrar a ausência de ... A universidade não teve invadida a escolha do currículo escolar nem foi obrigada a praticar ato ilegal, mas somente submetida a aderir a ...
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Decisão Nº 08004337020218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 04-10-2021
... que a UERN atualize a carga horária do agravado em seu histórico escolar, averbando 330 horas cumpridas do internato de tocoginecologia no semestre ...
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DECRETO Nº 34742, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1953. Aprova o Regimento do Colegio Pedro Ii.
... 1º Fica aprovado o Regimento do Colégio Pedro II (Externato e Internato), que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e ... a êsse objetivo, e de um modo geral do próprio processo da vida escolar que, em tôdas as atividades e circunstâncias, deverá transcorrer em ...
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Decreto nº 35.020 de 08/02/1954. APROVA ORÇAMENTO E PROGRAMA DE EMERGENCIA DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.
... Estudos e pesquisas preliminares para ampliação da rêde escolar existente ... 100.000,00 ... Cooperação da SPVEA, ... de aviário e estábulos e aquisição de equipamento para internato de Iniciação Agrícola de Marapanim ...
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Decisão monocrática nº 1001096-06.2020.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-01-2021
... sistemas de ensino e cumpra no mínimo 75% da carga horária do internato do referido curso, que a referida Lei determina que não deve haver ... horária de INTERNATO do curso de medicina, consta no histórico escolar que agravado cumpriu: ... Componente curricular ... SAÚDE DA CRIANÇA ...
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Decisão Nº 08003505420218209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 14-07-2021
... que a UERN atualize a carga horária da autora em seu histórico escolar, averbando 330 horas cumpridas do internato de pediatria no semestre ...
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Incêndio em dormitório escolar mata 13 estudantes na China
... Veja tambm: Cinco pessoas morrem em ataque de Israel a um edifcio em Damasco ... Os bombeiros receberam a notificao de um incndio no internato Yingcai, na aldeia de Yanshanpu, s 23h00 de sexta-feira (15h00 GMT), informou este meio de comunicao ... As chamas mataram 13 pessoas e feriram ...