lei 12188
- Acórdão, Processo nº 0003728-47.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0000345-49.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000575-60.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0001709-34.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0001628-85.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000321-84.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0006424-64.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0003839-31.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000008-26.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000164-54.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0001801-49.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0001339-89.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000488-87.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000362-22.2019.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000166-03.2021.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5003495-98.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5001871-85.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5002981-56.2019.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2022
- Decisão da Presidência nº 478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
- Acórdão, Processo nº 5703506-42.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5273987-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5802933-12.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
- Acórdão, Processo nº 6195210-71.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5733445-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
- Acórdão, Processo nº 0001080-76.2020.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022