lei 12249
- MPV 713 de 01/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A REMESSA DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 7514, DE 05 DE JULHO DE 2011. Regulamenta os Artigos 85 a 100 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, Referentes a Inclusão em Quadro em Extinção da Administração Federal Dos Servidores e Dos Militares Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia
- MPV 660 de 24/11/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALARIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICAVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 85 DA LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
- Acórdão nº 2014/0030650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 7.320 de 28/09/2010. REGULAMENTA A FORMA DE HABILITAÇÃO E COHABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTROESTE - REPENEC, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1 A 5 DA LEI 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 7451, DE 11 DE MARÇO DE 2011. Regulamenta o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero, Instituido Pelos Artigos. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010.
- Acórdão nº 2014/0055957-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI ORDINÁRIA Nº 12490, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de Outubro de 1999, que Dispõem Sobre a Politica e a Fiscalização das Atividades Relativas ao Abastecimento Nacional de Combustiveis; o Paragrafo 1 do Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, que Dispõe Sobre a Redução de Emissão de Poluentes por Veiculos Automotores; as Leis 10.336, de 19 de Dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de Junho de 2010; o Decreto Lei 509, de 20 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Transformação do Departamento Dos Correios e Telegrafos em Empresa Publica; a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Revoga a Lei 7.029, de 13 de Setembro de 1982; e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2016/0183136-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013. DispÕe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de DiferenÇas Temporarias Oriundos de ProvisÕes para Creditos de LiquidaÇÃo Duvidosa Nas CondiÇÕes que Estabelece e DispÕe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por InstituiÇÕes Financeiras e Demais InstituiÇÕes Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para ComposiÇÃo de Seu Patrimonio de ReferÊncia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010.
- Acórdão nº 2016/0279597-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0100898-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 28/02/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de novembro de 2019, republicada no dia 28, do mesmo mês e ano, e retificada nos dias 16 e 17 de janeiro de 2020, que 'Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age~ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur ¿ Instituto Brasileiro de Turismo', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Acórdão nº 2014/0095019-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 79 de 16/11/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, publicada e retificada em Edição Extra no Diário Oficial da União no dia 22, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 16/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Acórdão nº 2016/0078431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0048053-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0153780-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0021863-0 de T2 - SEGUNDA TURMA