lei 12433 29 junho 2011
- Em vigor Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 207.500 - RS (2011⁄0117396-5) ... RELATORA:MINISTRA ALDERITA RAMOS ... ADVENTO DA LEI 12.433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. LIMITAÇÃO A 1⁄3. LEI ...
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Acórdão nº 2016/0183923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 29" de junho de 2011, que alterou a redação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0253406-1 de T5 - QUINTA TURMA
... advento da Lei n. 12.433, de 29" de junho de 2011, que alterou a ... reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0343762-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 29" de junho de 2011, que alterou a redação\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0036878-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 29" de junho de 2011, que alterou a redação\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0411418-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 29 de junho de 2011, que ...
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Acórdão nº 2014/0144043-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou ...
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Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 29 de junho de 2011, que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238189 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.189 - SP (2011⁄0036649-0) ... RELATOR:MINISTRO OG ... , a partir da vigência da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...
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Acórdão nº HC 201683 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 201.683 - SP (2011⁄0067456-6) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... III. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art ...
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Acórdão nº HC 200046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 200.046 - RS (2011⁄0053214-7) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.529 - SP (2011⁄0060074-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...
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Acórdão nº HC 212830 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 212.830 - MS (2011⁄0159651-7) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...
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Acórdão nº HC 201323 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 201.323 - RS (2011⁄0063783-9) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... III. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art ...
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Acórdão nº HC 199177 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 199.177 - RS (2011⁄0046522-4) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... III. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art ...
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Acórdão nº HC 205895 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 205.895 - SP (2011⁄0102871-2) ... RELATOR:MINISTRO OG ... A redação do art. 128 da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a remição ...
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Acórdão nº HC 178544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES ... A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 201.068 - RS (2011⁄0061808-4) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...
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Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 209.813 - SP (2011⁄0136089-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...
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Acórdão nº HC 202230 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 202.230 - RS (2011⁄0071559-2) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... IV. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art ...
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Acórdão nº HC 178149 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI N.º ... A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...
- Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 211307 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 211.307 - RS (2011⁄0149650-9) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... 5.A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art ...