lei 12465
- LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
- Lei nº 12.465 de 12/08/2011. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 8, § 4º, 11, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, CAPUT, §§ 1º E 3º, 51, §§ 1º E 2º, 54 E 55, §§ 2º, 3º E 4º, DA LC101/2000; 7º E 9º DA LEI 9.717/98; 29, IV, E 116 DA LEI 8.666/1993; 6º DA LEI 10.522/2002 E 37, CAPUT, § 1º, DA LEI 12.465/2011. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial...
- DECRETO Nº 7680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012. DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
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ACÓRDÃO Nº 2452/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 2394/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - EDP. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2397/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA S. A. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 2393/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - EDP. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2395/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - EDP. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2396/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA S. A. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 2307/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012).
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ACÓRDÃO Nº 2309/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 2398/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- DECRETO Nº 7707, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Altera os Anexos Vii, Viii e X ao Decreto 7.680, de 17 de Fevereiro de 2012, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
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ACÓRDÃO Nº 2449/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 2450/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-09-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 3353/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-12-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2012. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. OCORRÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ART. 91, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (LDO 2012). DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- DECRETO Nº 7740, DE 30 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto 7.680, de 17 de Fevereiro de 2012, que DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012, e da Outras Providencias.
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ACÓRDÃO Nº 2154/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-08-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES ENQUADRADAS NO ART. 91, §1º, INCISO IV, DA LEI 12.465/2011 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 - LDO 2012). INCONCLUSÃO DE PARTE DA OBRA E CONTINUIDADE DE CONTRATO IRREGULAR. SANEAMENTO DETERMINADO PELO SUBITEM 9.8.2. DO ACÓRDÃO Nº 3.285/2011 - TCU - PLENÁRIO. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO...
- DECRETO Nº 7847, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 7.680, de 17 de Fevereiro de 2012, que DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012.
- DECRETO Nº 7814, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 12 e os Anexos Vii, Viii e X do Decreto 7.680, de 17 de Fevereiro de 2012, que DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012 e da Outras Providencias.
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ACÓRDÃO Nº 3382/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-12-2012
INSPEÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). PROJETO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAÚ - 2ª ETAPA. CONTINUIDADE DA RETENÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS ATÉ DECISÃO DE MÉRITO DESTE TRIBUNAL. ALTERAÇÃO DA IRREGULARIDADE "SOBREPREÇO DECORRENTE DE PREÇOS EXCESSIVOS FRENTE AO MERCADO" DE IG-P PARA IG-R, POR NÃO SE ENQUADRAR NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 91 DA LEI 12.465/2011 (LDO/2012). OITIVA...
- DECRETO Nº 7781, DE 01 DE AGOSTO DE 2012. Altera os Anexos Vii, Viii e X do Decreto 7.680, de 17 de Fevereiro de 2012, que DispÕe Sobre a ProgramaÇÃo OrÇamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2012.
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ACÓRDÃO Nº 2681/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-10-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DA AVENIDA MARGINAL LESTE EM TERESINA/PI. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES DO TIPO IG-P CONSTATADOS EM ANOS ANTERIORES. ALTERAÇÃO DE PARTE DAS IRREGULARIDADES DE IG-P PARA IG-C, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO INCISO IV DO § 1º DO ART. 91 DA LEI 12.465/2011 (LDO/2012). SOBREPREÇO APURADO NA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TC 009.046/2012-7). DETERMINAÇÕES.