lei 12465
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015155-08.2020.4.04.0000), 24-04-2020
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015133-47.2020.4.04.0000), 24-04-2020
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9321/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-12-2012
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Acórdão Nº 0002574-29.2010.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL DE GASPAR. REGULAMENTAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA NA FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU.1) ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI MUNICIPAL DE GASPAR N. 3.671/2001, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.465/2002 E 12.573/2003. MATÉRIA NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO....
- Decisões Monocráticas nº 747803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
- Decisão da Presidência nº 747803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
- Acórdão, Processo nº 0041098-62.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
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Acórdãos nº 2153461-02.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Saldo Remanescente - – Juros de mora – Exclusão dos juros entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Inadmissibilidade – Artigo 100, § 5º, da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 17 do E. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – Saldo remanescente de precatório – Atualização Monetária – Aplicação da TR, nos termos da Lei nº 11.960/2
- Decisão Monocrática nº 5008068-45.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2013
- Decisão Monocrática nº 5003552-47.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5003554-17.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5005392-92.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5005479-48.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5008009-25.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2012
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2939/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-10-2012
- Decisão Monocrática nº 0005357-89.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2012
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ACÓRDÃO Nº 3376/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-12-2013
FISCOBRAS 2011. VALEC. FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE LESTE. LOTE 5A. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IG-C. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
- Decisão Monocrática nº 5000687-51.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002138-46.2017.5.02.0712)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA CONDICIONADA A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TST PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA 437/TST E ARTIGO 71,§4º, DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1110/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-02-2015
- EXTRATO De TERMO ADITIVO
- Decisão Monocrática nº 5005997-38.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 5000714-66.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2013
- Decisão Monocrática nº 2007.71.00.003217-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 22 de Noviembre de 2012
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ACÓRDÃO Nº 1022/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2014
FISCOBRAS 2011. VALEC. FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE LESTE. LOTES 6 e 7. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IG-C. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.