lei 1248
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENÊ ALVES DE SOUZA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ - ABONO PERMANÊNCIA - SÚMULA 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- DECRETO Nº 78450, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro Na Importação e Na Exportação e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 3402-009.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPExercício: 2009EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153643-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0153643-09.2019.8.19.0001 Recorrentes: Flavio Silva dos Santos e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Os mesmos RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS E NO MUNICÍPIO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO E DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003093-89.2021.8.19.0014 (Criminal), 17-08-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Pretensão de condenação do ente estatal de abster-se de anular o ato administrativo para suprimir o tempo averbado para fins de inatividade. Sentença de procedência. Manutenção. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 (Fazendária), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046629-94.2018.8.19.0002 Recorrente: Odir Nunes Barbosa Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DANO MORAL e MATERIAL. EXAMES MÉDICOS GRATUITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1248/2004-038-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Junio de 2008
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. EFEITOS. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. A decisão proferida pela Turma encontra-se conforme o entendimento pacífico desta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBSI-1, segundo a qual - a transação extrajudicial que importa...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071451-90.2018.8.19.0021 (Cível), 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE AVERBOU O PERÍODO EM QUE FOI ALUNA-APRENDIZ NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ROBERTO SILVEIRA, RELATIVAMENTE AO CURSO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, ENTRE 01/01/1977 E 31/12/1979. DEMANDANTE QUE ADUZ QUE OS EFEITOS DA AVERBAÇÃO FORAM SUPRIMIDOS PELO ENTE FEDERADO RÉU EM 2017. PRETENSÃO DE...
... 132 do ... Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual nº. 443/81) ... e no art. 02º da Lei Estadual nº. 1248/87, sendo ... corroborada pelo verbete sumular nº. 96 do Tribunal de ... Contas da União. Dos autos extrai-se que a autora ... EDUARDO ABREU ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137788-24.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº: 0137788-24.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael Almeida de Faria RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor, bombeiro militar, que lhe seja reconhecido o direito a incluir, no cômputo do adicional por tempo de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011019-62.2020.8.19.0045 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO AUTOR, POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE MATRICULADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O DEMANDADO A AVERBAR NA FICHA FUNCIONAL DO DEMANDANTE O PERÍODO DE 01 ANO, 05 MESES E 25 DIAS. RECURSO DO RÉU. 1. O autor/apelado...
... remuneração dos servidores públicos somente poderá ser ... alterada por lei específica. Assim, conforme preceitua o art. 2º ... da Lei 1248/1987, será computado para efeito da concessão da ... gratificação de tempo de serviço, o tempo de serviço público ... federal, estadual ou ... -
Acórdão Nº 3402-009.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição...
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Acórdão Nº 3402-009.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPExercício: 2008EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as...
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Acórdão Nº 3402-009.138 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Exercício: 2009EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de
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Acórdão Nº 3402-009.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPExercício: 2008EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as...
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Acórdão Nº 3402-009.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPExercício: 2009EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as...
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Acórdão Nº 3402-009.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPExercício: 2008EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO.Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as...
- Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004199-89.2017.8.19.0026 (Criminal), 15-04-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Do recurso voluntário- 1.1-Da prejudicial de mérito- prescrição de mérito- não ocorrência. A demanda foi ajuizada em 28/02/201
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Processo nº 0000765-17.2017.8.19.0051 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Policial Militar. Pretensão de Averbação de Tempo de Serviço como ALUNO-APRENDIZ e de Pagamento Dos Valores Remunerados a Menor Após a Cessação Da Contagem Ocorrida Em Abril de 2012. Sentença de Procedência. Comprovação Do Fato Constitutivo Do Seu Direito. Interpretação Dos Artigos 132, I Da Lei...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034657-93.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034657-93.2019.8.19.0002 Recorrente: RONALDO SANTOS CARDOSO Recorrida: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CÔMPUTO PARA FINS DE TRIÊNIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207359-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0207359-82.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO VITA SANTOS EMENTA. RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CÔMPUTO PARA FINS DE TRIÊNIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Pretende a parte...
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Processo nº 0004813-35.2018.8.19.0002 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0004813-35.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrida: Indiara Brandão Do Couto Relatório Trata-se de Ação Movida por Policial Militar, Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09, Visando Ao Restabelecimento Do Percentual de 35% Referente À...
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Processo nº 0006887-02.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Julio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. 0006887-02.2017.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Ré Em Razão de Sentença Proferida Nos Seguintes Termos: "Trata-se de Ação Onde Pretende O Autor Averbação de Tempo de Serviço. Rejeito a Preliminar de Prescrição, Uma Vez que a Retificação Dos Cálculos Do Tempo de Serviç
- Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.