lei 12519 feriado
- LEI ORDINÁRIA Nº 12519-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciencia Negra.
- Lei nº 12.519 de 10/11/2011. INSTITUI O DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIENCIA NEGRA.
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Decisão Monocrática Nº 4028420-11.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-02-2020
... feriado referente à Consciência Negra ... É o ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. GOZO DE FERIADO MUNICIPAL. 20 DE NOVEMBRO. DIA DACONSCIÊNCIA NEGRA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM CONFRONTOCOM CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. O Tribunal de origem decidiu a...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PARA RECURSOS INTERPOSTOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES.1. Nos termos do vigente Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não é cabÃvel a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da...
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Sentença nº 1000266-53.2019.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... de feriados laborados, uma vez que o perito considerou como feriado dias que não constam na Lei 662/1949. A título de exemplo, indicou que ...
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Sentença nº 1000103-34.2023.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... a sexta-feira, das 6:30 às 19:00 horas, ativando-se também em um feriado por mês, mas nos meses em que há feriados, e folga em um domingo por ...
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Sentença nº 1000376-18.2020.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... ); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 12.519/2011); feriado municipal de 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/07) e estadual de 9 ...
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Sentença nº 1001022-91.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... ; que a depoente não saber se o reclamante trabalhava em domingo e feriado, mas se ele trabalhasse, seria pago; que poderia acontecer do reclamante ...
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Sentença nº 1000543-13.2021.5.02.0052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... 10/09/2019, refere-se a semanal e não em relação ao labor no feriado mencionado (ID 0659d62 - Pág. 15). b) labor em domingos : Em relação ...
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Sentença nº 1001341-93.2020.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... ); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 12.519/2011); feriado municipal de 25 de janeiro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi ...
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Sentença nº 1001403-10.2022.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... ); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 12.519/2011); feriado municipal de 25 de janeiro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi ...
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Sentença nº 1001745-76.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-12-2023
... ); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 12.519/2011); feriado municipal de 25 de janeiro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi ...
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Sentença nº 1000127-67.2020.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... ); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 12.519/2011); feriado municipal de 25 de janeiro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi ...
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Sentença nº 1001779-51.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... ); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 12.519/2011); feriado municipal de 25 de janeiro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi ...
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Sentença nº 1000910-88.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... sempre havia dois repositores; que o reclamante folgava um feriado sim e outro não; que pelos feriados trabalhados pelo reclamante, havia ...
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Sentença nº 1000284-69.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... , quando retornava da viagem, caso tivesse trabalhado em algum feriado, não teria mais tempo de folga; ( ... ).” A primeira testemunha da ...
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Sentença nº 1001479-26.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... viagem; que o reclamante pode ter trabalhado de sábado, domingo e feriado; que o reclamante residia no local de trabalho; ( ... ).” A testemunha do ...
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Sentença nº 1000256-38.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
... , na cidade de São Paulo; que durante as viagens, se tivesse feriado o depoente também trabalhava; que em decorrência das viagens, por mês ...
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Sentença nº 1001286-74.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... perto de uma data sazonal; que quando a reclamante trabalhava em feriado havia a compensação com folga; que a reclamante tinha condições de ...
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Sentença nº 1000810-36.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... ); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 12.519/2011); feriado municipal de 25 de janeiro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi ...
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Sentença nº 1001231-65.2018.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... ); 20 de novembro (Dia da Consciência Negra, Lei 12.519/2011); feriado municipal de 25 de janeiro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christi ...
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Acórdãos nº 1006791-61.2014.8.26.0362 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... se limitou à integração a seu calendário de feriado criado pela União, e cujas consequências (dentre outras, o ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FERIADO LOCAL E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE2015. DEVER DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagradospelo novo Código, por maioria, vencido...
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Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quarta-feira, 11 de novembro de 2020Ano XCVII • No 210 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governador também entregou as novas áreas de manutenção e armazenamento de insumos da ETE Rendeiras. C - O gover- nador Paulo Câma- ra inaugurou, na ma- nhã de ontem (10), o novo laboratório de esgoto de Ca- ruaru, no Agreste, e as n...
... 12.519, de 10 de novem- ... bro de 2011), inclusive sendo feriado em alguns ... municípios O dia ganhou uma dimensão maior ... tendo ...