lei 12546 14 dezembro 2011
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Acórdão Nº 0020528-54.2019.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
... LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ... de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e normas posteriores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000246-38.2017.5.06.0121), 03-09-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Não se olvida que, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479, do NCPC, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta a prova técnica, a teor do art. 195, da CLT, que, na hipótese, elidiu a tese de defesa. Recurso da reclamada a que se nega...
... de pagamento de acordo com a Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 (artigos 7º a 9º) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002220-90.2016.5.07.0033), 2018-02-28
... folha salarial, com base na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ... Nesta data, 27 de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0011380-84.2012.5.07.0032), 2016-10-06
... dos artigos 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a atual redação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000111-77.2014.5.07.0032), 2016-10-21
... dos artigos 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a atual redação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001164-30.2013.5.07.0032), 2016-10-06
... dos artigos 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a atual redação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000394-37.2013.5.07.0032), 2016-10-06
... dos artigos 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a atual redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000815-86.2014.5.07.0001), 2020-12-01
... 2011, em seu art. 8ª, §1ª, "b"" ... Afirma que a ... artigo 8ª, §3o, inciso III da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, incluído pela Lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000879-69.2015.5.07.0031), 2018-03-23
... , cuja alteração fora efetuada em Agosto de 2011, por intermédio da medida provisória 540, de 02 ... Agosto de 2011, convertida na Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011 e normas posteriores ... A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000182-14.2016.5.07.0031), 2018-04-06
... , cuja alteração fora efetuada em Agosto de 2011, por intermédio da medida provisória 540, de 02 ... 2011, convertida na Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011 e normas posteriores ... A União ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001143-86.2015.5.07.0031), 2018-04-06
... , cuja alteração fora efetuada em Agosto de 2011, por intermédio da medida provisória 540, de 02 ... Agosto de 2011, convertida na Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011 e normas posteriores ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000923-88.2019.5.07.0018), 2020-12-03
... (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)" Afora isso, ... concretizada pela Lei nº 12.546, de 14.12.2011, cujos arts. 7º, 8º e 9º listam as atividades, ... 'Art. 8º - Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-27.2016.5.06.0182), 13-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. Os Embargos Declaratórios constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do NCPC/15, e, ainda, quando há manifesto equívoco no exame...
... ÇÃO Fiscal, onde a LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, com alteração feita em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-90.2019.5.06.0016), 27-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Silente a decisão embargada sobre requerimento formulado em contestação, cumpre acolher os embargos declaratórios, no tema, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com a atribuição de efeitos infringentes.
... 7º da CF c/c § 14 do art. 85 do CPC c/c Súmula Vinculante 47) e ... O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispõe sobre o regime substitutivo daquele ... In verbis: ... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001215-69.2020.5.06.0211), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO PARCIAL. I - A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação dos controles
... verbas de natureza salarial a partir de dezembro/2014. Em seguida, argumenta que os juros ... O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispõe sobre o regime substitutivo daquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-51.2013.5.06.0012), 18-06-2018
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses...
... que vigorar a sistem á tica da Lei 12.546/2011. Recurso a que se d á provimento, no aspecto ... mesma em rela ç ã o a compet ê ncia dezembro/2015 e nos anos seguintes, com o recolhimento ... 55 A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as ... -
Acórdão Nº 0020467-73.2014.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
... Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os ... ária dos créditos trabalhistas, a partir de 14-03-2013, deveria ser o INPC ... O Tribunal Pleno ... 8º da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com as alterações incluídas pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001281-14.2013.5.06.0011), 16-03-2017
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. ART. 18, §3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1436 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Nos termos do art. 18, §3º da INS 1436 da RFB, é necessária a comprovação nos autos da submissão da empresa ao regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), relativamente ao período dos títulos pleiteados na reclamação...
... per í odo contratual (de 01.08.2006 a 21.09.2011), exerceu a fun ç ã o de cobrador (de ... º e 8 º da Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ” , regulamentou, em seu art. 18, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001047-67.2020.5.06.0211), 09-06-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto ao cancelamento da expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização, por ausência de interesse jurídico-processual; e no mérito, negar provimento ao Recurso Ordinário.
... verbas de natureza salarial a partir de dezembro/2014. Argumenta que os juros incidentes sobre as ... (RR - 2769-83.2011.5.02.0011 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, ... 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ; e que altera o caput e o ... -
O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... 5 Lei nº. 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Art. 20. O Poder Executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-83.2021.5.06.0211), 22-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE PARCIAL. JORNADA ARBITRADA. I - A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação
... eletrônico referentes ao período de dezembro de 2017 até o fim do contrato, uma vez que os ... O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 dispõe sobre o regime substitutivo daquele ... 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ; e que altera o caput e o § ... -
Acórdão Nº 0000534-39.2012.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... ÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº ... ória nº 540, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, ampliada por alterações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-80.2020.5.06.0143), 09-12-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PERMISSÃO DE REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando que, no caso em apreciação, existe, em relação à parte do lapso contratual, norma coletiva que autoriza a redução, para trinta minutos, do intervalo para repouso e alimentação, sem imposição de qualquer condição, e que o reclamante, em relação ao período não...
... -se com a não aplicação da Lei n.º 12.546/2011 (desoneração previdenciária) ao presente caso, ... ), 14 do CPC/2015 ( art. 14. - A norma processual não ... "Art. 55. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001585-94.2010.5.06.0018 (00133-1999-301-06-00-8)), 19-04-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTOS DISTINTOS DE INCIDÊNCIA. Consoante entendimento da Corte Superior Trabalhista, proferido nos autos do processo E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, proferido por meio de seu Tribunal Pleno, em julgamento publicado em 15/12/15, nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em Ação Trabalhista, dois...
... 7 º da Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Raz ã o n ã o lhe assiste, ... -
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... ); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, ... dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 ...