lei 12546 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080058320184058305), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0808005-83.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055413320204058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805541-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1638-38.2012.5.03.0067) 18-12-2018
... 2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091718120214058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809171-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CPRB. REGIME NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAQUELE...
... A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu para determinadas empresas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084081320174058200), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA (ART 22-A DA LEI Nº 8.212/91). INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo a possibilidade de...
... 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm como base de cálculo o valor da receita bruta (faturamento) ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... na Tipi, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11157-88.2015.5.03.0113)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na...
... folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, sob o fundamento de a recorrente não ... cumpriu, no prazo por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 393-16.2014.5.03.0004)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E QUE NÃO IDENTIFICA O TEMA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - Por meio da decisão monocrática,...
... 8º da Lei nº 12.546/2011), de modo que, no caso concreto, não há violação direta ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6-93.2014.5.06.0011) 23-05-2018
... REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10191-42.2021.5.03.0008)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E QUE NÃO IDENTIFICA O TEMA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - Por meio da decisão monocrática,...
... 8º da Lei nº 12.546/2011), de modo que, no caso concreto, não há violação direta ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 377-37.2015.5.12.0017) 29-11-2017
... 2011 ao presente caso e, assim, manteve o cálculo relativo à contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095880520194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809588-05.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546/2011". RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTA\xC3" ... - Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-23.2014.5.06.0413), 09-09-2015
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. Com efeito, o artigo 8º, caput, com as alterações dadas pela lei nº 12.844/2013, estabeleceu de forma clara que a referida norma legal...
... DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100070-49.2017.5.01.0075)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SOBRE AS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que " as fichas de viagens são imprestáveis como prova no que diz respeito aos dias ...
... pela Lei nº 12.546/2011. Dessa forma, a invocação de violação aos referidos dispositivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1096-53.2017.5.20.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO DE TREINAMENTO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DESONERAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se se devem ser restituídos os valores...
... 12.546/2011. Por fim, debate-se a condenação da reclamada ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 5-21.2019.5.04.0551)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Diferentemente do que restou...
... na Lei 12.546/2011 desafia o reexame do contexto fático-probatório dos autos, ao arrepio ... -
Acórdão Nº 0021257-86.2017.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... ção substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da ...
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Acórdão Nº 0021184-76.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... 26-03-2015, em observância à decisão do TST no ARgInc-0000479-60.2011.5.04.0231 e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046222020154058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804622-20.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... sujeitam-se à contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546/2011, e devem integrar a base de cálculo de tal contribuição. ... Isso é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011311-32.2013.5.06.0101), 09-06-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO LEI Nº 12.546/2011. Não tendo a agravante anexado aos fólios o comprovante de recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta, relativa ao mês de celebração do acordo, destinados à Seguridade Social, conforme disposto na Lei nº 12.546/2011, e, ainda, os documentos comprobatórios do seu enquadramento nas classes 4921-3 e 4
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO LEI Nº 12.546/2011. Não tendo a agravante anexado aos fólios o comprovante de recolhimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000702-53.2020.5.02.0322)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - A reclamada insurge-se contra o despacho denegatório, aduzindo que os arts. 7° e 8° da Lei n. 1
... 7° e 8° da ... Lei n. 12.546/2011 (Plano Brasil Maior) lhe conferem tratamento tributário diferenciado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001813-64.2015.5.06.0351), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento, parcial, ao apelo, para determinar que, no tocante às alíquotas patronais concernentes à Previdência Social, seja aplicada a Lei nº. 12.546/2011, excluindo-se, por consectário, do cálculo das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregador. Tudo, nos termos da...
... 12.546/2011, excluindo-se, por consectário, do cálculo das contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001409-07.2017.5.06.0007), 17-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas. Com efeito, o seu artigo 8º, caput, com as alterações dadas pela lei nº 12.844/2013, estabeleceu que:"Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta,...
... RECURSO IMPROVIDO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a ... -
Acórdão Nº 0010870-17.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
... árias referentes a labor prestado no período de outubro/2007 a junho/2011 (fl. 1024). No tocante às contribuições incidentes sobre o labor ...