lei 12546 2011
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 554-36.2014.5.06.0006) 22-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não obstante o recebimento do apelo por possível violação do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, não houve, de fato, a invocação específica do referido dispositivo dessa lei, na forma exigida pelo art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
...7º, III, da Lei nº 12.546/2011, não houve, de fato, a invocação específica do referido dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000723-47.2015.5.06.0019), 11-10-2017
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA. Lei nº 12.546/2011. A dicção do comando legal emerge cristalino que a referida norma legal possui aplicabilidade tão somente quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), na medida em que o recolhimento incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas...
...DESONERAÇÃO DA FOLHA. Lei nº 12.546/2011 . A dicção do comando legal emerge cristalino que a referida norma legal ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA ISSQN DA BASE DE CÁLCULODA CPRB, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. CONCEITO DE RECEITA BRUTA.MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.1. A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadadosa título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei12.546/2011, viola o conceito de receita bruta.2. O Tribunal de origem, ao...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12324-76.2017.5.03.0144)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011 - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA
...ÁRIAS – REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011 – . ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DOCPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDASDESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO.ISENÇÃO.1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir,sem demonstração
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010528-10.2021.5.03.0112)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional entendeu que o...
...ício da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei 12.546/2011, apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000582-14.2013.5.06.0014), 25-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DA DESONERAÇÃO DE FOLHA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS N.ºs 12.546/2011 e 12.715/2012. A reclamada pretende ver aplicados, no que tange às contribuições previdenciárias, os percentuais diferenciados previstos nas Leis nºs Lei nº 12.546/2011 e 12.715/2012, em face de sua condição de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Ocorre que o fato gerador
...º s 12.546/2011 e 12.715/2012. A reclamada pretende ver aplicados, no que tange à s ... -
Acórdão Nº 0021057-14.2017.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA TRANSPORTES LUFT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. OJ 67 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO. Para que a empresa seja considerada enquadrada nas regras da desoneração da folha pagamento, é necessário que preencha os requisitos previstos no art. 7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da tabela TIPI conste na relação do art. 8º do...
...7º da Lei 12.546/2011 ou que o código da tabela TIPI conste na relação do art. 8º do mesmo ... -
Acórdão Nº 0021102-30.2014.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida...
...2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120837220174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0812083-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIFERAY LATIN AMERICA LTDA. ADVOGADO: Roberto Trigueiro Fontes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE...
... foram desonerados no contexto da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, em uma conjunta distinta daquela que se contemplava à época do favor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11273-71.2014.5.01.0247)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERPRO. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada
... 12.546/2011. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1030-73.2015.5.12.0038) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da
...PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08259194420194058300), 23-03-2021
PJE 0825919-44.2019.4.05.8300 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de ação mandamental, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetivava a ora embargante a exclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS da...
...ária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011. . Em síntese, a empresa sustenta que o acórdão embargado incorreu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171307420194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0817130-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): A Lei nº 12.546/2011 substituiu, para determinados seguimentos industriais e comerciais, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-85.2013.5.06.0101), 25-05-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. PATRONAL. DA DESONERAÇÃO DE FOLHA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS N.ºs 12.546/2011 e 12.715/2012. A reclamada pretende ver aplicados, no que tange às contribuições previdenciárias, os percentuais diferenciados previstos nas Leis nºs Lei nº 12.546/2011 e 12.715/2012, em face de sua condição de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Ocorre que...
...º s 12.546/2011 e 12.715/2012. A reclamada pretende ver aplicados, no que tange à s ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ATO DECLARATÓRIO RFB 42/2011. ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.5
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Acórdão Nº 0001026-83.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011 . A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida...
...2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-40.2020.5.14.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO...
... específicos da Lei 12.546/2011 a ensejar a pretensa exclusão da alíquota da cota patronal . do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110646920194058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811064-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
...IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. LEI 12.546/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RE 574.706. DISTINGUISHING. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000075-94.2015.5.06.0010), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. OPÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - Postulada a reforma do julgado, para que seja desonerada dos recolhimentos previdenciários, com fulcro no artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, que trouxe a possibilidade da contribuição...
...CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.546/2011. DECRETO Nº 7.828/12. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1271-03.2019.5.19.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APURAÇÃO DO INSS - COTA EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. A argumentação deduzida no presente apelo não traduz a dialética processada na origem, circunstância que impossibilita a exata compreensão da controvérsia travada no recurso de revista. Inteligê
...ÇÃO DO INSS - COTA EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. . . . A argumentação deduzida no presente apelo ... - Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (MP nº 843/18), que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967'.
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Acórdão Nº 0020624-40.2017.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA . A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação....
...ção substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001879-47.2017.5.06.0101), 29-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA FASE COGNITIVA SOBRE A DESONERAÇÃO DA FOLHA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO MERITÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Conforme se depreende do art. 5º, XXXVI da CF; dos arts. 836 e 879, §1º, da CLT e arts. 999 e 1.004 do CPC, é vedado ao julgador, em sede de execução,...
... previdenciária patronal, em observância previsto na Lei 12.546/2011 (regime de tributação pela receita bruta). Sendo assim, prospera a ... -
Acórdão Nº 0020959-52.2017.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011 . O art. 8º da Lei nº 12.546/11, com redação alterada pela Lei nº 13.670/2018 e vigência a contar de 01 de setembro de 2018, que substituiu a quota patronal das contribuições previdenciárias de 20% pelo recolhimento de 2,5% ou 1,5% sobre a receita bruta, não se aplica à executada, por ausência de...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/2011. O art. 8º da Lei nº 12.546/11, com redação alterada pela Lei nº ...