lei 12823
- LEI ORDINÁRIA Nº 12823, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 8.691, de 28 de Julho de 1993, 11.539, de 8 de Novembro de 2007; Cria Cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que Trata a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, Dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, Dos Cargos da Agencia Nacional de Saude Suplementar, de que Trata a Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004; e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 1278617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1282388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12823/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não demonstrada violação da Constituição ou da lei, bem como não comprovada possível divergência jurispruden-cial, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
- Decisão monocrática Nº 1391564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
- Decisão monocrática Nº 1315492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020399620144058300), 16-11-2021
PJE 0802039-96.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FORO. LAUDÊMIO. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O PARQUE SANTANA. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.876/81, ART. 2º, I, "b", E ART. 46 DA LEI 11.977/2009. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE RECIFE - URB RECIFE, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11
- Decisão monocrática Nº 37121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-10-2020
- EDITAL DE 9 DE JANEIRO DE 2024
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Acórdão Nº 0020753-42.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INVALIDADE. Prevalece o entendimento nesta Turma Julgadora, de que a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do denominado banco de horas, implica a nulidade dos sistemas, justificando o pagamento das horas destinadas à compensação acrescidas do adicional respectivo.
- Acórdão Nº 5003184-14.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 13-10-2022
- Acórdãos nº 1047592-39.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
- PORTARIA Nº 34, de 28 de maio de 2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4001/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-07-2015
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12823-89.2013.5.15.0007)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12823-83.2015.5.15.0051)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12823-22.2015.5.15.0039)
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Decisões Monocráticas nº 12823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP em face de ato do Estado de São Paulo, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido no MI nº 755 pelo Supremo Tribunal Federal. No MI nº 755, Rel. Min. Eros Grau, restou consignado: Julgo parcialmente
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Decisão da Presidência nº 12823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
Decisão: Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP em face de ato do Estado de São Paulo, por suposta afronta à autoridade do que foi decidido no MI nº 755 pelo Supremo Tribunal Federal. No MI nº 755, Rel. Min. Eros Grau, restou consignado: Julgo parcialmente
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Acórdão nº 2402-006.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
... I do art. 2 da Lei 10101/2000, inclusive com a redao anterior Lei 12823/2013.CONTRIBUIES DEVIDAS SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.1. A clareza e a objetividade tm que ser das regras, no ...
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Acórdão nº 2402-006.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
... I do art. 2 da Lei 10101/2000, inclusive com a redao anterior Lei 12823/2013.CONTRIBUIES DEVIDAS SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.1. A clareza e a objetividade tm que ser das regras, no ...
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Acórdão nº 2402-006.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
... I do art. 2 da Lei 10101/2000, inclusive com a redao anterior Lei 12823/2013.CONTRIBUIES DEVIDAS SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.1. A clareza e a objetividade tm que ser das regras, no ...
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Acórdão nº 2402-006.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
... I do art. 2 da Lei 10101/2000, inclusive com a redao anterior Lei 12823/2013.CONTRIBUIES DEVIDAS SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.1. A clareza e a objetividade tm que ser das regras, no ...