lei 13407
- Portaria nº 121/2020
- Ato
- Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021
- Inexigibilidade de Licitação nº 005/2021
- Ato
-
Acórdão Nº 0181081-17.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO ANTE A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EFEITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DIREITO À
- Portaria nº 106/2021
- Portaria nº 104/2021
- Portaria nº 105/2021
- Acórdão Nº 0146569-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-09-2021
- Portaria nº 422/2021
- Portaria nº 423/2021
- Portaria nº 443/2021
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Acórdão Nº 0834794-81.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/ PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AOS PRECEITOS NORMATIVOS QUE REGEM A PMCE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE
- Ato
- Ato
- Ato
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- Portaria nº 124/2019
- Portaria nº 122/2019
- Ato
- Ato
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