lei 1386 1951
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Decisão da Presidência nº 12934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 1.386/1951, revogada pela Lei Estadual nº. 200/1974 ... No entanto, o valor do piso ...
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Decisões Monocráticas nº 12934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... 1.386/1951, revogada pela Lei Estadual nº. 200/1974 ... No entanto, o valor do piso ...
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Acórdãos nº 0019126-28.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. Já reconhecido, em pretérito mandado de segurança, o direito à devolução das quantias descontadas de suas aposentadorias, a título do disposto na revogada Lei paulista nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, nada impede que os ex- servidores se valham de ação sob o rito ordinário para cobrar valores que escapam da esfera executiva da ação de segurança,...
... na revogada Lei paulista nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, nada impede que os ex- servidores se valham de ação sob o ... -
Decisões Monocráticas nº 1234099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... ( ... ) A Lei Estadual n° 1.386, de 19 de dezembro de 1951 garantiu aos servidores da administração direta o direito ao recebimento ...
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Decisão da Presidência nº 1234099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... ( ... ) A Lei Estadual n° 1.386, de 19 de dezembro de 1951 garantiu aos servidores da administração direta o direito ao recebimento ...
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Decisão monocrática Nº 1371771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... 35.530, de 1959) ... A Lei est. nº. 1.386, de 19.12.1951 estatui, em seu artigo 2º, assegurar-se ao servidor aposentado “o ...
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Decisão monocrática Nº 1454531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... , nos termos do artigo 9º da lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ... A matéria discutida já foi objeto de decisão por essa Décima ...
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Decisões Monocráticas nº 1117827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 4.819/58; Lei n. 200/74 e Lei 1.386/1951), consignou que não é possível o pagamento integral da complementação ...
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Decisão da Presidência nº 1117827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 4.819/58; Lei n. 200/74 e Lei 1.386/1951), consignou que não é possível o pagamento integral da complementação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2186, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1954. Estende as Empresas Editoras Ou Impressoras de Livros, os Favores Concedidos as Empresas Jornalisticas pela Lei/001386, de 18 06 51, que Regula a Importação de Papel e Outros Materiais de Consumo de Imprensa.
... às emprêsas jornalísticas pela Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951, que regula a importação de papel e outros materiais de consumo de ...
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Decisão da Presidência nº 1063426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... ão por morte deve se submeter ao disposto nas Lei Estaduais 1.386/1951 e 4.819/1958 que limitou o benefício a apenas 80% dos vencimentos ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1888-48.2010.5.02.0074) 28-02-2018
I - PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. NULIDADE DO PROCESSADO. Sustenta a recorrente que o acórdão prolatado pela Corte Regional é nulo, uma vez que requereu, em sua contestação, que todas as intimações fossem feitas em nome do advogado Luís Otávio Camargo Pinto, OAB/SP nº 86.906....
... acordo com normas regulamentares, coaduna-se ao disposto na Lei 1.386/1951, vigente à época da contratação, cujo artigo 1º determinou que os ... -
Decisão da Presidência nº 954634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... aposentado da FEPASA recebe complemento por força do disposto na Lei 1386/1951 e do Estatuto dos Ferroviários, não encontrando nenhuma relação ...
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Acórdãos nº 1033163-04.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSAO POR MORTE – EMPREGADOS PÚBLICOS – BANESPA – LEIS ESTADUAIS N.º 1.386/1951, 4.819/1958 E 200/1974. 1. Trata-se de ação ordinária em que as autoras, pensionistas em face do falecimento de seus cônjuges, antigos empregados do BANESPA, admitidos antes de 13 de maio de 1974, requerem o pagamento da complementação de pensão por...
... PÚBLICOS BANESPA LEIS ESTADUAIS N.º 1.386/1951, 4.819/1958 E 200/1974. 1. Trata-se de ação ordinária em que as ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 112100-73.2006.5.02.0011 )
... ção de aposentadoria previstas na Lei Estadual nº 1.386, de 19/12/1951 ... Consta do acórdão regional a existência de contrato de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102500-81.2006.5.02.0446) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, razão pela qual não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inviolados, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA...
... ção de aposentadoria e pensão prevista na Lei 1386 de 19 de dezembro de 1951, nos termos dispostos nessa ... -
Decisão da Presidência nº 1109429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção de legislação infraconstitucional local (Lei Estadual 1.386/1951 e Decreto Estadual 35.530/1959), o que inviabiliza o recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1109429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... ção de legislação infraconstitucional local (Lei Estadual 1.386/1951 e Decreto Estadual 35.530/1959), o que inviabiliza o recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002078-69.2016.5.02.0078)
... 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 1974, de 18 de dezembro de 1952; ... Artigo 2.º - Dentro de ...
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Decisão monocrática Nº 1449688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... A Lei Estadual n° 1.386, de 19.12.1951 estatui, em seu artigo 2º, assegurar-se ao servidor aposentado ‘o ...
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Decisão monocrática Nº 1462896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... Inteligência da Lei nº 1.386/1951, vigente à data do óbito do instituidor da pensão, que faleceu em 1956 ...
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Decisão monocrática Nº 1453229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... o direito dos empregados celetistas decorrente da Leis nº 1.386/1951 e da Lei nº 4.819/1958. Complementação previdenciária. Possibilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 778286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEIS ESTADUAIS N. 1.386/1951 E 4.819/1958 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200/1974: SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 778286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEIS ESTADUAIS N. 1.386/1951 E 4.819/1958 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 200/1974: SÚMULA N. 280 DO ...
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Decisão da Presidência nº 1263094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 1.386/1951 e 9.343/1996], que não tem cunho laboral (fl. 7, e-doc. 12) ...