lei 1386 1951
-
Acórdãos nº 0004174-97.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... trata o artigo 2º da Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, é devido desde a data da vigência daquela lei em todos os casos ...
-
Acórdãos nº 1026696-38.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 1974, de 18 de dezembro de 1952 (art. 1º, inc. II). De acordo com a ... 1º da Lei nº 1386/51 e artigos 1º e 3º da Lei nº 4859/58. Com efeito, tratando-se ...
-
Acórdãos nº 1003160-95.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... artigo 2º da Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, é devido desde a data da vigência daquela lei em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270440-81.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ART. 896 DA CLT. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não é configurada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
... ção Federal; 1.º, parágrafo único; e 2.º da Lei n.º 1.386/1951; 1.º, II, e 3.º da Lei n.º 4.859/1958; 19 da Lei Complementar n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-87.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N° 327 DESTA CORTE. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... Com a Lei Estadual nº 1.386, de 19/12/1951, os empregados de serviços ou repartições mantidos ou administrados ... -
Acórdãos nº 1054525-62.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ído pela Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 aos empregados admitidos sob o regime da legislação ...
-
Acórdãos nº 0000002-22.2014.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ção, baseada na legislação estadual (Leis nºs 1.386/1951, 4.819/1958, 200/1974 e 9.343/1996), o autor ingressou nos ...
-
Acordão nº 20100806796 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Septiembre de 2010
... que interessa a presente lide, estabeleceram: Lei nº 1.386/1951 ... “Art.1º- O pessoal dos serviços ou repartições criadas, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-91.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... de complementação de aposentadoria prevista na Lei Estadual nº 1386, de 19.12.1951. Incidência da Súmula nº 288 do TST". 2. Consignado no ...
-
Acordão nº 20120632483 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... Pois bem. Com a Lei Estadual n.º 1.386, de 19/12/1951, os empregados de serviços ou repartições mantidos ou administrados ...
-
Acordão nº 20100949287 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Octubre de 2010
... “Lei nº 1.386/1951 ... Art.1º- O pessoal dos serviços ou repartições criadas, mantidos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286840-71.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OJ 115/SBDI-1/TST). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULA 313/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... Lei nº 1.386/1951: ... 'Art.1º- O pessoal dos serviços ou repartições criadas, mantidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1988-30.2010.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIO-ADMINISTRATIVA. O Regional foi categórico ao consignar que os reclamantes eram vinculados às ferrovias públicas estaduais por relação estatutário-administrativa, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o feito. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a...
... 1386, de 19.12.1951, que, em seu artigo 1º, garantiu ao "pessoal dos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156800-12.2006.5.15.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. complementação de aposentadoria. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ção de aposentadoria, conforme previsto nas Leis Estaduais nº 1386/51 e nº 4.819/58, revogadas pela Lei Estadual nº 200/74, e na Norma 056, ... 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ... (fl. 31) ... A Lei Estadual nº ... 200, de 13/05/74, ao revogar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... 1386/1951 e 1974/1952 (fls.571/574) e 4.819/1958 (fl.575), revogadas pela Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... 1386/1951 e 1974/1952 (fls.571/574) e 4.819/1958 (fl.575), revogadas pela Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-62.2009.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CTEEP E DA FUNDAÇÃO CESP. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DEVIDA ÀS DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO. DESPROVIMENTO....
... 1386/1951 e 1974/1952 (fls.571/574) e 4.819/1958 (fl.575), revogadas pela Lei ... -
Acórdãos nº 1046652-11.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... O artigo 2º, da Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, que “ dispõe sobre a aposentadoria do pessoal ...
-
Acórdãos nº 1028844-90.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... 1951, que “ dispõe sobre a aposentadoria do pessoal ...
-
Acórdãos nº 1016682-97.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
... 1.386/1951, com a relevante inovação normativa trazida em seu art. 2º: ...
-
Acórdãos nº 0027576-83.2015.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... A Lei Estadual nº 1.386, de 19.12.1951 estatui, em seu artigo 2º, assegurar-se ao servidor aposentado ...
-
Acórdãos nº 1051577-50.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... A Lei est. nº 1.386, de 19.12.1951 estatui, em seu artigo 2º, assegurar-se ao servidor “ o ...
-
Acórdãos nº 1011637-14.2017.8.26.0590 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... A Lei est. nº 1.386, de 19.12.1951 estatui, em seu artigo 2º, assegurar-se ao servidor “ ...
-
Acórdãos nº 1053831-93.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... 1.386/1951, com a relevante inovação normativa trazida em seu art. 2º: ...
-
Acórdãos nº 1053768-29.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... 35.530, de 1959). A Lei est. nº. 1.386, de 19.12.1951 estatui, em seu artigo 2º, assegurar-se ao servidor ...