lei 1386 1951
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Acórdãos nº 1018159-19.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... pela Lei Estadual nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951, com o propósito de assegurar aos empregados celetistas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151400-90.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... - violação do(s) art(s). 70, III do CPC, Leis Estaduais nºs 1386/51 e 4819/58, e Decretos Estaduais nºs 34536/59 e 42689/97 ... Consta do ... Ressalte-se que o § 2º do art. 10º da Lei Estadual nº 1386/1951 prevê que "para o efeito do cálculo da diferença de que trata o ... -
Acordão nº 20111207759 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2011
... Com a Lei Estadual nº 1.386, de 19/12/1951, os empregados aposentados, de serviços pelo passaram a ou repartições ...
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Acórdãos nº 1040061-33.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... 989, de 1º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de ...
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Acórdãos nº 1009336-94.2017.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
... 989, de 1.º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de ...
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Acórdãos nº 0012394-08.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... 989, de 1.º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-25.2005.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ção vigente à época da admissão dos reclamantes (Lei n.º 1.386/1951) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma ...
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Acórdãos nº 1042487-42.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2022
... 989, de 1º de maio de 1951, 1.386, de 19 de dezembro de 1951, e 4.819, de 26 de ...
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Acordão nº 20100872411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2010
... 1.372/1.375): “[ ... ] 14 – Verifica-se que a Lei Estadual nº 1386, de 19.12.1951 (fls.16) garantiu ao pessoal dos serviços ou repartições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73840-47.2006.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... Releva notar que a Lei n. 1.386/1951, que estabeleceu regras sobre a aposentadoria do pessoal dos serviços e ... - Acordão nº 20101301124 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Enero de 2011
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Acórdão nº 2008/0280180-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... paulistas - Lei Complementar nº 954, de 2003 e Leis 1.386, de 1951; 4.819, de 1958 e 200, de 1974 -, o que impede o presente recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-92.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, não há como se extrair que tenha ocorrido alteração posterior prejudicial ao reclamante, por ter sido feita referência à legislação que assegura o direito à complementação de aposentadoria, bem como à norma que estabeleceu a possibilidade de...
... de que trata o artigo 2º da Lei 1.386 de 19 de dezembro de 1951, é devido desde a data da vigência daquela lei, em todos os casos de ... -
Acórdãos nº 1041303-90.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... A Lei est. n° 1.386, de 19.12.1951 estatui, em seu artigo 2°, assegurar-se ao servidor aposentado ...
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Acórdãos nº 0023812-58.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... o artigo 2º, da lei n° 1.386, de 19 de Dezembro de 1951, é devido desde a data da vigência daquela em lei em todos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 34 a reunião da Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, 1951, entrou em vigor em 23.5.1953. Aprovada pelo Brasil pelo Decreto ...
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Acordão nº 20110053456 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Febrero de 2011
... Acentuam que, quando a Lei Estadual n.o 1386/5’ remete para a “legislação que vigorar”, está se referindo à ... os 1386, de 19 de dezembro de 1951 e 1974, de 18 de dezembro de 1952” ... O artigo 1.o, da Lei n.o ...
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Acórdãos nº 1003496-88.2014.8.26.0047 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... trata o artigo 2º, da lei nº 1.386, de 19 de Dezembro de 1951, é devido desde a data da vigência daquela em lei em todos ...
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Acordão nº 20110313857 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Marzo de 2011
... A Lei Estadual nº 1.386 de 19 de dezembro de 1951 conferiu ao pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou ...
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DECRETO Nº 42820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1957. Regulamenta a Execução do Disposto Nas Lei 1.807 de 7 de Janeiro de 1953, Lei 2.145 de 28 de Dezembro de 1953, e 3.244 de 14 de Agosto de 1957, Relativamente as Operações de Cambio e Ao Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... as condições estabelecidas na Lei nº 1.386, de 18 de junho de 1951; ... II - importação de fertilizantes, inseticidas e ...
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Acordão nº 20101171611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Noviembre de 2010
... E a norma que garante a complementação é a lei estadual 1.386/1951 que estabelece no artigo 10 , § 2º que para cálculo da complementação ...
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Acórdãos nº 0004464-32.2012.8.26.0589 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... 1º da Lei paulista n° 1.386, de 19 de dezembro de 1951, o Estatuto dos Ferroviários (Decreto paulista nº ...
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Acórdãos nº 0004460-92.2012.8.26.0589 de 7ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... artigo 1º da Lei paulista n° 1.386, de 19 de dezembro de 1951, o Estatuto dos Ferroviários (Decreto paulista nº ...
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Acordão nº 20110443564 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2011
... vigência a dispositivos de leis estaduais, quais sejam: Leis 1.386/1951, 1.974/1952, 4.819/1958, 10.410/1971 e 9.343/1996. Recurso da Fazenda ...
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Acordão nº 20110559155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Mayo de 2011
... tempo de serviço ou de contribuição, nas Leis Estaduais nº 1.386/1951 e nº 4.816/1958, aplicáveis ao caso, dado que o empregado foi admitido ...