lei 14751
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Decisão Monocrática Nº 0000397-47.2008.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). MULTA APLICADA EM FORTALEZA. AUTOR SE ENCONTRAVA EM OUTRA LOCALIDADE. COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Decisão Monocrática Nº 0036409-16.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 0072617-41.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
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Decisão Monocrática Nº 0063916-57.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA
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Decisão Monocrática Nº 0006675-91.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. VEÍCULO AUTUADO EM LOCALIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA
- Acórdãos nº 1033485-53.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 1025342-41.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
- Gabinete Civil
- Acórdãos nº 1019098-33.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1050295-69.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 1064073-72.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
- Acórdãos nº 1023632-88.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1032271-41.2015.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0014010-70.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 1014465-13.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática Nº 0132546-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-06-2019
- Acórdãos nº 0026427-21.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 1047745-38.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
- SECRETARIAS - Serviço Funerário
- SECRETARIAS - MOBILIDADE E Trânsito
- Acórdãos nº 1046739-59.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
- Acórdãos nº 2017569-53.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2018