lei 14911 agosto 2004
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Acórdão nº 0030543-35.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
... ão expressa a tais valores." (AC 0014911- 07.2004.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo ... Brasília, 26 de agosto ...
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Acórdão nº 0030543-35.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
... ão expressa a tais valores." (AC 0014911- 07.2004.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo ... Brasília, 26 de agosto ...
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Acórdão nº 0030543-35.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2013
... ão expressa a tais valores." (AC 0014911- 07.2004.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo ... Brasília, 26 de agosto ...
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... ão expressa a tais valores." (AC 0014911- 07.2004.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo ... Brasília, 26 de agosto ...
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