lei 15415
- Contrato
- Portaria nº 315/2021
- Portaria nº 314/2021
- Portaria nº 316/2021
- Portaria nº 294/2019
- Portaria nº 384/2019
- Portaria nº 574/2019
- Portaria nº 575/2019
- Portaria nº 43/2021
- Portaria nº 44/2021
- Portaria nº 45/2021
- Portaria nº 225/2022
- Portaria nº 226/2022
- Portaria nº 227/2022
- Decisão monocrática nº 0023545-37.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-11-2021
-
Acórdãos nº 1033934-45.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
Tributário – Declaratória de nulidade de título e extinção dos créditos tributários – Cancelamento de CDA levada a protesto - Procedimento autorizado pelo ordenamento jurídico – Legitimidade da redação do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 – Inadmitida a compensação de débitos de ICMS com créditos decorrentes de cessão de precatório de natureza alimentar - Não incidente a regra prevista no art. 78, § 2º