lei 1628 20 junho 1952
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DECRETO Nº 57772, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1966. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito que Menciona.
... de 1951, do artigo 22 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, combinado com o artigo 1º da ...
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DECRETO Nº 53587, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Autoriza o Ministro da Fazenda a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Emprestimos a Serem Contratados pela Companhia Siderurgica Nacional.
... de 1951 e do artigo 22 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, ... Art. 1º Fica o Ministro da ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1390, DE 13 DE SETEMBRO DE 1962. Autoriza o Ministro da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional Ao Emprestimo a Ser Realizado Pelo
... 22, da Lei nº 1.628 de 20 de junho de 1952, ... Art. 1º É o Ministério ...
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Decreto nº 48.968 de 26/09/1960. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 210.000.000,00, PARA O FIM QUE MENCIONA.
... 25 parágrafo único, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, por conta e ordem do Tesouro ...
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Decreto nº 46.250 de 19/06/1959. ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 313.168.866,50, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
decreto nº 46.250, de 19 de junho de 1959 ... Abre, ao Ministério da Fazenda, o ... 4.727.370,20 ... Para regularização das despesas efetuadas ... referentes aos exercícios de 1941 a 1952 ...
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Acórdão nº 1999.01.00.116490-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das raras hipóteses em que isso é admissível. 2. O juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos de...
... federal criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, sendo atualmente enquadrado ... -
DECRETO Nº 31158, DE 21 DE JULHO DE 1952. Abre Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 20.000.000,00, para o Fim que Especifica.
... 29 da Lei n. 1.628, de 20 de junho de 1952 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe Sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... 13, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952; no art. 23, da Lei nº 2.973, ...
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Versão original
Lei nº 4.947 de 06/04/1966. FIXA NORMAS DE DIREITO AGRARIO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952; no art. 23, da Lei nº 2.973, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... junho de 1964 ... Art. 4º Serão também ... 137 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 2º da Lei nº 4.961, de 8 de maio de 1962 ... , de 28 de outubro de 1952, que variará entre 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) dos ...
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DECRETO Nº 41434, DE 25 DE ABRIL DE 1957. Cria a Comissão de Reorganização Dos Serviços do Imposto
... 145 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952: ... I - pela prestação de serviço ... 28, da Lei nº 1.628, de 20 junho de 1952 e art. 5º ...
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DECRETO Nº 42915, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Expede Normas Reguladoras do Sistema de Devolução Dos Adicionais Restituiveis Ao Imposto de Renda, Emissão e Serviço de Amortização e Juros das Obrigações do Reaparelhamento Economico.
... 7º da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e art. 9º, da Lei nº 2.973, ...
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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1279, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Dar Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Financiamentos Com o Aval da Caixa de Credito da Pesca.
... 22 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e ... CONSIDERANDO ser ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 1.279 de 25/06/1962. AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A DAR GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTOS COM O AVAL DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA.
DECRETO Nº 1.279, DE 25 DE JUNHO DE 1962 ... Autoriza o Ministério da Fazenda a ... 22 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e ... CONSIDERANDO ser a pesca ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5000, DE 24 DE MAIO DE 1966. Dispõe Sobre a Concessão do Aval do Tesouro Nacional em Operação de Credito No Exterior.
... 23 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 ... Art. 9º Os ...
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Decreto nº 57.454 de 17/12/1965. AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÃO DE CREDITO QUE MENCIONA.
... 22 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, combinado com o artigo 1º da ...
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DECRETO Nº 57590, DE 06 DE JANEIRO DE 1966. Autoriza o Banco Central da Republica do Brasil a Negociar e a Contratar, em Nome do Tesouro Nacional, Operação de Emprestimo em Moeda Estrangeira, Ate o Montante de Us$ 15,000,00 (quinze Milhões de Dolares), Inclusive Juros, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
... concedida pelo artigo 23 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, operação de empréstimo em ...
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DECRETO Nº 39137, DE 08 DE MAIO DE 1956. Aprova o Regulamento da Comissão Consultiva de Armazens e Silos.
... 25 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 ... Art. 7º Aos membros e ao ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 640 de 02/03/1962. DEFINE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMO INDUSTRIA BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20 de junho de 1952 ... Art. 2º Êste decreto ...
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Decreto do Conselho de MInistro nº 595 de 08/02/1962. AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL AS OPERAÇÕES DE CREDITO A SEREM REALIZADAS PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE - E PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS ENTIDADES INTERNACIONAIS DE CREDITO, PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS INTEGRANTES DO PLANO QUINQUENAL DA SUDENE, NOS SETORES DE ABASTECIMENTO D'AGUA, SERVIÇOS DE ESGOTOS, ENERGIA ELETRICA, SISTEMA DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO POPULAR, COLONIZAÇÃO E POVOAMENTO, EDUCAÇÃO E OUTROS.
... 22, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 e art. 20, da Lei número 1.649, ...
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DECRETO Nº 38557, DE 12 DE JANEIRO DE 1956. Altera o Decreto 37.514 de 22 de Junho de 1955 que Criou a Comissão Executiva da Rede Nacional de Armazens e Silos.
... 25 da Lei nº 1.628 de 20 junho de 1952, à disposição da Comissão as ...
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Decreto nº 38.557 de 12/01/1956. ALTERA O DECRETO 37.514 DE 22 DE JUNHO DE 1955 QUE CRIOU A COMISSÃO EXECUTIVA DA REDE NACIONAL DE ARMAZENS E SILOS.
... 25 da Lei nº 1.628 de 20 junho de 1952, à disposição da Comissão as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4122, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Autoriza a União a Constituir Uma Sociedade de Economia Mista por Ações, que Se Denominara Siderurgica de Santa Catarina S/a (sidesc) e da Outras Providencias.
... 21 da lei n.º 1.628, de 20 de junho de 1952, e do Regimento do referido ...
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Acordao N° 1229106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Constitucional e processual civil. Ação cognitiva. Agravo de instrumento. Objeto. Decisão interlocutória declinatória de competência. Preliminar de incompetência arguida em contestação. Acolhimento. Competência declinada. Decisão. Matéria cognoscível via de agravo de instrumento. Competência. Gênese da prestação jurisdicional. Inserção no rol de recorribilidade estabelecido pelo novo estatuto...
... federal criada pela Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos termos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... de 1947, e modificadas pelas leis nº 986, de 20 de dezembro de 1949, nº 1.473, de 24 de novembro ... 26 de novembro de 1951, nº 1.628, de 20 de junho de 1952, nº 1.772, de 18 de dezembro de 1952, e ...