lei 1654 2006
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 541-27.2015.5.05.0201) 15-08-2018
... por ocasião dos acordos coletivos de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 a título de antigüidade. Alega que elas têm a mesma natureza das que ... 1654 - destaquei) ... A Reclamada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-55.2014.5.06.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME . TRANSCENDÊ
... Contrato Individual de Trabalho (1654") / Administração Pública (5272) / Conversão de ... Regime Jur\xC3" ... 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 05/12/2008), ... -
Diário dos Municípios
... LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ATUALIZADA PELA LEI COM- ... PLEMENTAR Nº 147/2014 E TAMBÉM, LOTE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-30.2020.5.06.0008), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES DA COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA SUBJETIVAMENTE COMPROVADA. No acervo probatório destes autos, demonstra-se a irregularidade da atuação de uma Cooperativa de Trabalho. A prestadora de serviços apenas simulou atos para mascarar o liame empregatício que manteve com o Obreiro. Não...
... Pontua que, em 2006, teriam sido eleitos Membros do Conselho de Administração que, no ... 1642/1646 e 1647/1650; as Atas de fls. 1651/1654; o Termo de Autenticação de fl. 1657; a Lista de Presença da Eleição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181500-57.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... em 18/03/2009, RR n° 1654-2005-004-15-00-7, j ... em 18/03/2009; 2ª Turma, Rei. Ministro Vantuil ... Ministro Ives Gandra Martins Filho, RR n° 1282- 2006-021-04, j ... em 25/03/2009; 8ª Turma, Rei. Ministra Maria Cristina ... -
Acórdão Nº 0001298-80.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento parcial no item.
... 2006/2008 do pdf): ... O cálculo homologado está corrigido pela TR/FACDT ... 1643/1653 do pdf). Juntou os cálculos das fls. 1654/1661 do pdf ... Diante da divergência entre as partes, foi nomeado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20071-40.2015.5.04.0461)
... Quanto ... às promoções de 2006 a 2014, infere-se ... dos documentos juntados às fls. 307/484 ... e ... ex., no mês de abril/2011 (fl. 1595 e 1654) e em outubro/2011 (fls. 1597 e 1660) ... Por outro lado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1654-83.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la dentre aquelas em que a Lei Complementar n.º 123/2006 permite a flexibilização das horas de percurso. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.- (E-RR - 100600-47.2005.5.12.0017, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 445-40.2017.5.09.0133)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃ
... à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a ... maio de 2017. Cinge-se a aplicabilidade do art. 468, § ... III, da CLT - transcrição à fls. 1654/1658 e razões recursais analíticas que a seguem ... Ao exame ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000910-11.2021.5.02.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...
... embargos não conhecido" ... (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 238-16.2020.5.06.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM...
... INDIVIDUAL DE TRABALHO (1654) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO RESPONSABILIDADE ... reclamada desde dezembro de 2006 e continua trabalhando; que trabalhou com o reclamante na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10190-73.2016.5.09.0652) 18-12-2018
... 2006 ... É o relatório ... 1435-1493) e pela 1ª ré (fls. 1648-1654), como mero subsídio jurisprudencial, eis que já encerrada a instrução ...
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Sentença nº 1001008-26.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... 1610/1627 do PDF, complementado com os esclarecimentos de fls. 1650/1654 do PDF, trabalho em que o expert concluiu que as atividades desenvolvidas ... da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006) e Ato GP/CR nº 2/2016, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, ...
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Sentença nº 1000935-34.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... aos regimes das Cláusulas 42, caput, I e II, 43 e 44 do ACT 2004/2006; alteraçõesdecorrentes da Lei Complementar 109/2001; ou ainda a ... 1529 e 1654, cujos termos deixam de ser aqui transcritos a fim de se evitar ...
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Acórdão Nº 0028800-03.2009.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-06-2017
Origem: 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... ário - de - Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pe la Exma. Desembargadora Vania Mattos. Confira a autenticidade do ... 1654 - 68), quanto às horas extras, mas permanecendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SbDI-1 do TST). 2. Recurso de revista de que não se conhece, no
TST - RR - 165400-45.2001.5.15.0016 - Data de publicação: 08/09/2006 ... PROC. Nº TST-RR-1654/2001-016-15-00.3 ... PROC. Nº TST-RR-1654/2001-016-15-00.3 ... A C Ó R D Ã O ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0060200-84.2008.5.06.0103 (00602-2008-103-06-00-7)), 26-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DA COTA PARTE PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. Prevê a Lei nº 8.177/91, em seu artigo 39, caput e §1º, que os juros de mora devem incidir sobre os débitos trabalhistas. A expressão "débitos trabalhistas" se refere ao valor bruto da condenação a que faz jus o reclamante. Faz referência ao bem jurídico...
... O agravado apresentou contraminuta de fls. 1654/1655. Desnecess á ria a remessa dos presentes autos ao Minist é rio P ú ... Assinado digitalmente Lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 98800-47.2009.5.15.0053) 05-09-2018
... 1619/1652 e 1654"/1662 ... O D. Ministério P\xC3" ... caso concreto e diante da prolação de sentença de mérito em 7/4/2006, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito ...
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Sentença nº 1000435-44.2020.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... Em audiência, às fl. 1653/1654 (ID. f464096), recebida a defesa e documentos apresentados pela demandada, ... Paulo) afirmou "que trabalha na reclamada desde 10/04/2006, mantendo em vigor seu contrato de trabalho"; que trabalhou com o ...
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Acórdão Nº 0020434-70.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS . Quando o empregador estipula benefício ao empregado não previsto em lei e instituído por meio de negociação coletiva, esta norma deve ser interpretada restritivamente, na forma do que dispõe o art. 114 do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho.
... Com contrarrazões pelos reclamantes às fls. 1647-1654, os autos são remetidos ao Tribunal para julgamento ... É o ... reclamantes é de pagamento de rubrica que sequer existia antes de 2006. Aduz que no presente caso não se está diante de parcela mal paga, mas ... -
PORTARIA N° 1654/2023 - SG/MP-AP, de 16 de outubro de 2023
... nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1379-02.2011.5.12.0011) 05-09-2018
... Cargos e Salários) e PCC (Plano de Cargos Comissionados), ou agosto/2006",- data do saldamento, quando efetivamente calculados os valores relativos \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85500-23.2012.5.17.0161) 11-04-2018
... Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ARR-76300-08.2006.5.02.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 16/8/2013) ... Basta uma leitura dos embargos declaratórios de fls. 1654/1663 para constatar que eles estão sendo utilizados com o único intuito ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AL - 12403-59.2012.5.90.0000) 20-02-2013
... do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006 ... A C Ó R D Ã O ... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ...