lei 1654 2006
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Acórdão Nº 0020253-58.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
... Consta na sentença (fl. 415): ... A Lei Municipal nº 2.525/2006 extinguiu o auxílio alimentação dos servidores municipais de todos os ...
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Acórdão Nº 0020307-57.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE. MÉDICO . VÍNCULO DE EMPREGO. TERMO INICIAL . O contexto probatório sustenta a tese da reclamada de que o trabalhador prestou serviços de forma autônoma antes da formalização de seu contrato de trabalho. Recurso da reclamada provido.
... continuar trabalhando sua CTPS foi registrada ; ( ... ) entre 1996 e 2006 a rotina de trabalho do reclamante sempre foi a mesma; o reclamante ... Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1654-86.2015.5.02.0043, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10602-85.2016.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, III E VII, DA CF, 611 , 612 DA CLT E 114, § 2º, DO CCB. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E XXXVI, 7º, XI E XXVI, DA CF, 1º E 2º DA LEI 10.010/
... "muito embora o Banco recorrente até agosto de 2006 firmasse Acordos Coletivos ... específicos para os seus ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 1653 GISELLE SAMPAIO ALVES ROCHA 44951966 970 2.136 2.136 11.891 ... 1654 DIEGO CESAR CASAQUIA 46000640 970 2.136 2.136 11.805 ... 1655 ANDRE LUIS ... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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Acórdão Nº 0020252-07.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-08-2020
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ). GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL. Caso em que o Município de Gravataí admite a natureza salarial das parcelas PMAQ e da gratificação adicional paga aos Agentes Comunitários de Saúde, inclusive integrando-a à base de cálculo dos depósitos de FGTS. Não há base...
... foi contratada pelo reclamado, Município de Gravataí, em 24/04/2006, para a função de Agente Comunitário de Saúde, estando com o contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000736-27.2020.5.06.0001), 22-04-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário autoral para condenar a demandada a pagar ao reclamante as diferenças entre os valores pagos a título de adicional de insalubridade, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, e o valor integralmente devido (40% do salário mínimo). Reflexos...
... Renato de Lacerda Paiva, segunda turma, Data de Publicação: 01/09/2006) ... "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE ... Recurso de revista conhecido e provido. " (PROCESSO TST-RR-1654-86.2015.5.02.0043, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire ... -
Casamento
... Porém, de 2002 até 2006, houve crescimento na quantidade de casamentos, o que foi atribuído à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 445-40.2017.5.09.0133) 01-04-2020
... à incorporação de funções exercidas no período de outubro de 2006 a maio de 2017, ou seja, trata-se de situação constituída anteriormente ... 1654/1658 e razões recursais analíticas que a seguem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001532-90.2013.5.07.0015), 2016-04-03
... Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1654-20.2011.5.10.0006, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, ... , porque, além de ter sido quitada habitualmente, a partir de junho/2006, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1654/2003-461-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICABILIDADE. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado rural garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de empre...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11520-21.2016.5.15.0141)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO FIXO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, o debate versa sobre diferenças salariais por meio da concessão dos abonos fixos, os quais o autor entende que geraram aumentos salariais por via transversa para as diversas referências do quadro de carreira. O...
... Leis Municipais 210/2006, 258/2007 ... e 454/2014, o que teria gerado índices de reajuste ... Recurso de revista conhecido e ... provido. (TST-RR-1654-13.2010.5.15.0007, julgado em 26 de março de 2014, Alberto Luiz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1654/2004-203-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação do Despacho Agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo. Agravo de Instrumento não conhecido.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21153-44.2019.5.04.0016)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A decisão agravada...
... ainda na vigência do contrato de trabalho (fls. 1654 do pdf). A segunda executada, ... Comercial de Alimentos San ... 479/481 do pdf). Após, em 20-04-2006, os autos da ... reclamatória trabalhista foram arquivados ... -
PORTARIA N° 1654/2022 - GAB-PGJ/MP-AP, de 25 de novembro de 2022
... 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Notas sobre a reprodução assistida heteróloga no Brasil: a resolução 2.168/2017 do conselho federal de medicina e o merecimento de tutela do anonimato do doador de gametas
... ível em: [http://www.prgo.mpf.mp.br/direitos-do-cidadao/noticias/1654-mpfgo-acionaconselho- ... Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 10. 29. Os autores costumam apontar como marco inicial da ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.654, DE 19 DE MAIO DE 2022
... ão de local de fabricação de medicamento estéril25351.000953/2006-12 1380795/22-2 0516867/22-811869 - RDC 73/2016 - GENÉRICO - Mudanças ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... investigado foram os seguintes (eDoc. 1654, petição STF nº 6.554/2023): ... O resultado das eleições de 2022 fez ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1465-26.2011.5.06.0015) 16-05-2018
... no Superior Tribunal de Justiça (REÍsp 786.988-DF, DJ 6/4/2006; REsp 489.279-DF, DJ 11/4/2005, e REsp 615.618-SC, DJ 27/3/2006. REsp ... 1654-22.2011.5.06.0009 Data de Julgamento: 12/03/2014, Relator Ministro: ...
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Sentença nº 1001843-12.2023.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de ... (TST-RR-1654-86.2015.5.02.0043, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 981-67.2010.5.15.0153) 18-04-2018
... 1654-1660 ... O recurso de revista ... ípios da legalidade e da separação de poderes, pois "com o plano de 2006, os empregados podem evoluir de letra (grau) a cada 02 anos de efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1126-79.2011.5.09.0663) 18-12-2018
... requereu o reconhecimento do desvio de função no período de 04.08.2006 a 29.01.2008, com condenação da ré 'ao pagamento do piso salarial pelas ... Agravos regimentais conhecidos e não providos." (AgR-E-ED-ARR - 1654-95.2011.5.18.0006, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I ...
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Acórdão Nº 0000863-63.2013.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... 1654"/1655 do PDF ... Dessa decisão, a executada interpõe novo agravo de peti\xC3" ... DE 2005, O 13º SALÁRIO DE 2005 E AS FÉRIAS GOZADAS EM ABRIL DE 2006. PRESCRIÇÃO. A prescrição não afeta a base de cálculo das verbas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9006-28.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DEFERIDO PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO REGIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTES SALARIAIS. CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO....
... Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário às fls. 1654"/1685, admitido à fl. 1688/1689 ... A FACULDADE DE MEDICINA DE MAR\xC3" ... EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 21/02/2006, DJ ... 31-03-2006 PP-00014 EMENT VOL-02227-01 PP-00174) ... -
Teoria da Causa Madura e sua Aplicação no Direito Processo do Trabalho sob o Prisma da Efetivida- de do Processo
... 1654) que fundamenta seu entendimento no sentido de que o objetivo da norma é ... Oliveira (2006) demonstra que o processo quando aliado a formalismos excessivos ...
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PORTARIA N° 1654/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 30 de agosto de 2023
... Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...