lei 1711
- LEI ORDINÁRIA Nº 5832, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1972. Acrescenta Inciso Ao Artigo 80, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
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Acórdão nº 2004/0092051-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARGO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM DO INCISO III DO ARTIGO 184 DA LEI 1711/52. LEI FEDERAL INAPLICÁVEL AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO LEGAL NO CARGO ISOLADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA ...
- Acórdão nº 2016/0030604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 76954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Concessão e o Pagamento da Pensão Especial de Acidente em Serviço Prevista No Artigo 242 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
- DECRETO Nº 34783, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre Acesso as Carreiras Principais Previsto No Artigo 255, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
- DECRETO Nº 38204, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre a Concessão da Licença Especial Prevista No Artigo 116 da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952.
- Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
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Acórdão nº 2008/0200115-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Não é outro o teor do enunciado nº 63 da súmula do extinto TFR: ... 'A pensão de que trata o artigo 242 da Lei n. 1711⁄52, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, ...
- Acórdão nº 2003/0219334-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0034619-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Da mesma forma, o teor da Súmula 63 do antigo TFR: ... "A pensão de que trata o artigo 242 da Lei n. 1711⁄52, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, ...
- Acórdão nº 2006/0074465-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4854, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Modifica o Artigo 115 da Lei 1.711, de 23 de Outubro de 1952 (estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União).
- Acórdão nº 2016/0230624-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1165348 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- DECRETO Nº 41666, DE 19 DE JUNHO DE 1957. Regulamenta o Artigo 180 Paragrafos 1 e 2 da Lei 1.711 de 28 de Outubro de 1952.
- DECRETO Nº 1119, DE 22 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Aproveitamento de Servidores do Extinto Banco Nacional de Credito Cooperativo S.a. - Bncc, Amparados pela Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2005/0107655-0 de T5 - QUINTA TURMA
- DECRETO Nº 32101, DE 16 DE JANEIRO DE 1953. Regulamenta os Artigos 68 e 69 da Lei 1.711 de 28 de Outubro de 1952, que Dispõe Sobre a Reversão.
- DECRETO Nº 34395, DE 28 DE OUTUBRO DE 1953. Regulamento Artigo 252, Item 2, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, No que Respeita Aos Extranumerarios da União, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 43.186 de 06/02/1958. REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 145, ITEM VI, DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS OU FUNÇÕES RELACIONADOS COM EXERCICIO DA MEDICINA, NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.
- Acórdão nº 2011/0164260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1087612 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0200115-0 de T6 - SEXTA TURMA