lei 195 87
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Acórdão nº 2004.40.00.001872-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
... 195 da CF, levando à conclusão de que a exoneração tributária em questão ... observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); ... jun/87 (26,06%); jan/89 (42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, ...
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