lei 3250 2008
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Acórdão Nº 0001067-52.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ão há qualquer tipo de relação; atuou no ramo de mecânica em 2007/2008, fazendo ... manutenção e reparo de vagões, e depois, por um curto ... 80230-110 – Curitiba – PR, Telefone: (41)3250-4912 e 3250-4917, Fax: ... (41)3250-4920, com a cópia integral dos autos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001463-22.2012.5.06.0015), 25-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro
... Os Acordos Coletivos relativos aos per í odos de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, fls. 438/535, firmados pela CELPE com a ... -
Processo Nº 229/016/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Abril de 2017
Destino: GABINETE DA PRESIDENCIAMotivo: APRECIARRemetente: GABINETE TECNICO DA PRESIDENCIA
... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.s p.gov.br - www.tce.s p.gov.br ... Instruções TCE-SP nº 01/2008, vigente à época, que dispõe sobre ... -
Processo Nº 3298/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Febrero de 2011
Ne 545/2008 Decorrente Ata Registro Precos 51/2008 Servicos De Manutencao Com Maquinas Equipamentos E Caminhoes E Operadores/motoristas Devidamente Habilitados
... , 315 - Anexo I - 3º andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001415-21.2011.5.06.0008), 05-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. MATÉRIAS ESPECÍFICAS APRECIADAS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Na hipótese dos autos, as matérias relativas ao reconhecimento do vínculo de emprego da Reclamante com a Tomadora de Serviço e a ilicitude da terceirização de atividade-fim já foram objeto de apreciaçã
... do trabalho decente, o Tribunal Superior do Trabalho, em 17.11.2008, no julgamento do incidente de constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-42.2011.5.06.0009), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio, anteriormente previsto na Lei 6.494/77 (Decreto nº 87.497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei nº 11.788/2008. Essa relação jurídica se dirige ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular e visa ao desenvolvimento do estudante. Impõe
... 497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei n º 11.788/2008. Essa rela ç ã o jur í dica se dirige ao aprendizado de compet ê ncias ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019
... brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 3 3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso ... Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009) e, a partir de 01/01/2008, por força do disposto no art. 10 da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de ...
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Processo Nº 748/989/15, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Julio de 2015
Objeto: INTERESSADOS: GABRIEL DA SILVA SIMAS E OUTROS CONCURSO/PROCESSO SELETIVO NºS: EDUSP-002/2013 E OUTROSDestino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
... foram contratados com base na LC 1074/2008, indicação registrada ... no contrato de trabalho. ... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - ... INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... -
Acórdão nº 0021104-76.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação cível. Inexistência de relação jurídica. Cobrança indevida. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Incabível. Sentença reformada. Recurso provido. A comprovação de cobrança indevida, por si só, não é hábil a caracterizar a ocorrência do dano moral, principalmente quando os fatos descritos evidenciam a ocorrência de mero dissabor.
... Piero Silva (OAB/RO 5293)Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250)Apelada : Mirna Marta LewandowskiAdvogado : Rogério Mauro Schmidt ... serviço além de telefonia fixa, entretanto, entre março de 2008 e novembro de 2009, sofreu cobranças mensais relativas ao serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000627-16.2013.5.06.0144), 24-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS. Admitindo a Reclamada o trabalho autônomo, atraiu o encargo de comprovar a ausência dos elementos fático-jurídicos de uma relação de emprego, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, desse ônus não tendo se desvencilhado, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC. Recurso da...
... (extratos de pagamento) de ID 482687, que indica o período de 08.01.2008 a 11.02.2013, que foram impugnados porque seriam documentos unilaterais ... -
Processo Nº 23141/026/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Agosto de 2012
Objeto: FORNECTO DE ENERGIA ELETRICA P/ O SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 3 DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... 02/2008 ... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - ... INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-03.2013.5.06.0004), 24-09-2014
EMENTA: RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. A norma constitucional (art. 5º, I) que define a igualdade entre homens e mulheres não pode ser interpretada no sentido de restringir preceito legal que assegura condições de trabalho dignas. Inversamente, deve servir de parâmetro para a ampliação e extensão ao trabalho de todos. Observe-se que a igualdade que o...
... do trabalho decente, o Tribunal Superior do Trabalho, em 17.11.2008, no julgamento do incidente de constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-95.2012.5.06.0023), 18-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A utilização da Instituição Financeira por empresa do mesmo grupo econômico, sob a fachada de correspondente bancário, afronta a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, nada mais representando do que um artifício criado para desvirtuar a legislação do trabalho, inibindo o pagamento de direitos e...
... - Rel ª Des ª Virg í nia Malta Canavarro - J. 04.06.2008) TERCEIRIZA Ç AO IL Í CITA. CONTRATO NULO. RECONHECIMENTO DE V Í NCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000148-12.2014.5.06.0201), 19-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação...
... com o Banco Azteca S/A., durante todo o período laborado (23/07/2008 a 15/04/2009), determinando-se, em conseqüência, a retificação da CTPS ... -
Processo Nº 2270/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Mayo de 2011
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
... competência 13/2008, gerando despesas com juros e correção; ... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - ... INTERNET: gcrmc@tce.s p.gov.br - ww w.tce.s p.gov.br ... -
Decisão monocrática Nº 0600352-62.2019.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 02-10-2023
... Publicação: DJ – Diário de justiça. Volume 3. Data 15/07/2008. Página 372).” ( grifos para destacar). Assim sendo, ... /02/2018, a partir de recursos provenientes da c/c 25968–3, agência 3250, do Banco do Brasil (Outros Recursos). Todavia, tal rubrica consta como ...
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Processo Nº 2911/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 17 de Octubre de 2011
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UR-16 UNIDADE REGIONAL DE ITAPEVA
... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - ... INTERNET: gcrmc@tce.s p.gov.br - ww w.tce.s p.gov.br ... ícios pagos entre os exercícios de 2004 e 2008. Considerando ... -
Processo Nº 2316/126/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Agosto de 2011
Objeto: ACOMPANHAMENTO DA GESTAO FISCALDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ACOMPANHARemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO E FISCALIZACAO-II
... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - ... INTERNET: gcrmc@tce.s p.gov.br - ww w.tce.s p.gov.br ... pagar de 2008, que não teriam sido liquidados por impedimentos ... -
Processo Nº 16477/989/16, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Noviembre de 2016
Objeto: INTERESSADOS: AMANDA APARECIDA SILVA E OUTROS.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO GAB. CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
... acordo com as Instruções nº 1/2008", bem como com a Ordem de ... Serviço nº 2/2009, foi\xC2" ... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.s p.gov.br - www.tce.s p.gov.br ... -
Processo Nº 32965/026/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Octubre de 2011
Objeto: INTERESSADA: DESIREE FERREIRA NOGUEIRADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 7ª DIRETORIA DE FISCALIZACAO
... acordo com as Instruções nº 2/2008, de 10/12/08, foi constatada a ... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... -
Processo Nº 2789/026/09, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Diciembre de 2010
Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO E FISCALIZACAO-II
... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.s p.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... efeito retroativo a abril de 2008". ... Destacou que o atuário, de fato, compreendeu\xC2" ... -
Processo Nº 385/014/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Julio de 2010
Objeto: ADMISSAO DE PESSOAL COM CONCURSO/PROCESSO SELETIVODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO-I
... 2008, através de regular ... processo seletivo. ... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... -
Processo Nº 1339/009/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Octubre de 2010
Objeto: JOAO CARLOS RODRIGUES SEM CONCURSO / PROCESSO SELETIVODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA
... acordo com as Instruções nº 2/2008, de 10/12/08, foi constatada a ... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... -
Processo Nº 1479/009/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Octubre de 2011
Objeto: DIEGO GAMEIRO CANUTO E OUTROS COM CONCURSO / PROCESSO SELETIVODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA
... acordo com as Instruções nº 2/2008, de 10/12/08, foi constatada a ... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... -
Processo Nº 434/006/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Octubre de 2013
... FONES: 3292-3250 e 3292-3499 - ... INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br - www.tce.sp.gov.br ... que trata das admissões realizadas no exercício de 2008. ... Diante do acrescido, ATJ e PFE opinaram pelo ...