lei 3298 1999

Acórdão nº 2004.34.00.010136-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO. CANDIDATO QUE CONCORRE ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NO EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA E MENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. DIREITO À...

...ência, que, segundo estabelece o §1º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, é de no mínimo 5% (cinco por cento), o que tem por objetivo a ...
Acórdão nº 2004.34.00.010136-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Enero de 2013
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