lei 4008 2007
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... Convocado Saulo Casali Bahia, 3ª Turma, unânime, DJU de 12/12/2007, p. 25). Não se trata, no caso, de inversão do ônus da prova ou de ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... Convocado Saulo Casali Bahia, 3ª Turma, unânime, DJU de 12/12/2007, p. 25). Não se trata, no caso, de inversão do ônus da prova ou de ...
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