lei 4595
- Acórdão Nº 1262052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
- Acórdão nº REsp 471903 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3987500-31.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008/0130474-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0040983-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1448-49.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 2003/0084920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2003/0154021-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2010/0131121-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2002/0124790-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0051792-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-25.2008.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão nº AgRg no REsp 1092164 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2005/0051076-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2005/0190203-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0122555-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0049372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-49.2011.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
- Acórdão nº AgRg no AREsp 22587 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1097372 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0016604-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-65.2009.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) Súmula(s) 55 do TST ... - violação ao(s) artigo(s)511, §2º da CLT; 17 da Lei 4595/64 ... - conflito jurisprudencial ... Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar quaisquer das ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-83.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240750 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8º, da Lei nº 8.021⁄90, tenha extrapolado o limite estabelecido pela Lei Complementar nº 4595⁄64, o Código Tributário Nacional, em seu art. 197, II, estabelece que os bancos são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as ...
- Acórdão nº 2008/0159090-2 de T4 - QUARTA TURMA