lei 4932 2006

Acórdão nº 2004.01.00.008658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Marzo de 2013
AÇÃO PENAL. ART. 312, CAPUT, C/C ART. 327, § 2º, e art. 288 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO A 02 (DOIS) RÉUS. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. 1. Os réus Diva da Silva Briglia e Carlos Eduardo Levischi já estão sendo processados nos autos da Ação Penal n. 2005.42.00.002267-7/RR, atualmente em curso no Juízo Federal da 1ª Vara...

... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, "em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, "em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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... , por ocasião do recebimento da denúncia (Segunda Seção, em 07/06/2006), também alertou que, “em se tratando de crime continuado, os acusados ... 4932/4965 ... Com estas considerações, imperativo se faz chamar o feito à ...
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