lei 53831
- Acórdão nº 2005.38.00.002313-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
- Acórdão nº 2005.38.00.002313-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Enero de 2012
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