lei 5517 medicina veterinária
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Acórdão, Processo nº 5001864-78.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...
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DECRETO Nº 70206, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1972. Altera a Redação de Dispositivos do Decreto 6.9134, de 27 de Agosto de 1971, e da Outras Providencias.
... ão obrigadas o registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde ...
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Decisões Monocráticas nº 578009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2014
... Medicina Veterinária (CFMV), que regulamentou a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5019633-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2017
... junto aos Conselhos regionais de Medicina Veterinria vincula-se, obrigatoriamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5019633-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2017
... junto aos Conselhos regionais de Medicina Veterinria vincula-se, obrigatoriamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5019633-64.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Mayo de 2017
... junto aos Conselhos regionais de Medicina Veterinria vincula-se, obrigatoriamente, ...
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Acórdão nº 2002.01.99.019207-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Enero de 2007
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO ... ADVOGADO: MAX WILSON ...
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Acórdão nº 2002.01.99.019207-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Enero de 2007
... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO ... ADVOGADO: MAX WILSON ...
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Acórdão, Processo nº 5021833-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... - SP370287AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULOOUTROS ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.43.000509-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019
... DI SALVO APELANTE : Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo CRMV/SP ...
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Acórdão, Processo nº 0013132-73.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SPPROCURADOR: CONSELHO ...
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Acórdão, Processo nº 0002180-05.2016.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SPPROCURADOR: CONSELHO ...
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Decisão Monocrática nº 5009947-39.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2013
... ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária, para que seja declarada a ... de funções anotado nos dispositivos da Lei 5517/68 ... - Prequestionamento quanto à ...
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Decisão Monocrática nº 5000499-32.2015.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 26 de Enero de 2017
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO -CRMV/SP ...
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Decisão Monocrática nº 5051795-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2016
... , que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002459-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Marzo de 2005
... REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE RONDONIA - ... REMETENTE: JUIZO ...
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Acórdão nº 2004.33.00.008420-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Abril de 2005
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA ... BAHIA - CRVM/BA ...
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Acórdão, Processo nº 0001570-21.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-02-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SPAdvogado do(a) APELANTE: ...
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Decisão Monocrática nº 5031611-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... atividades, oferece trabalho típico de medicina veterinária, impondo a inscrição junto ao ...
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Decisão Monocrática nº 5031611-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... atividades, oferece trabalho típico de medicina veterinária, impondo a inscrição junto ao ...
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Decisão Monocrática nº 5031611-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... atividades, oferece trabalho típico de medicina veterinária, impondo a inscrição junto ao ...
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Decisão Monocrática nº 5032528-91.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2016
... atividades, oferece trabalho típico de medicina veterinária, impondo a inscrição junto ao ...
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nº 2002.72.00.009140-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2004
... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5019369-47.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2017
... ção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino ...
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Decisão Monocrática nº 5001993-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2017
... ção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino ...