lei 5517 medicina veterinária
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Decisão Monocrática nº 5001993-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2017
... ção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino ...
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Decisão Monocrática nº 5001993-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2017
... ção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino ...
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Decisão Monocrática nº 5000775-22.2013.404.7211 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2013
... do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ... de funções anotado nos dispositivos da Lei 5517/68 ... - Prequestionamento quanto à ...
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Decisão Monocrática nº 5000661-96.2012.404.7121 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Septiembre de 2013
... ajuizada contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ... EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. LEI 5517/68. ( ... ) No caso de empresa que explora a ...
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Decisão Monocrática nº 5024624-45.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2012
... em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná pleiteando a ... 5517/68 ... No que tange à necessidade de registro ...
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Decisão Monocrática nº 5032531-46.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Julio de 2016
... se dedica ao exercício de atividade veterinária". Pede a extinção da execução, com a declaraç\xC3" ... Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária I - firmas ou entidades de ...
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Decisão Monocrática nº 5031606-50.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Julio de 2016
... se dedica ao exercício de atividade veterinária". Pede a extinção da execução, com a declaraç\xC3" ... Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária I - firmas ou entidades de ...
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nº 2003.72.00.019005-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
... ADMINISTRATIVO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. EMPRESAS. ATIVIDADES DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001105-03.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... - SP391884-AAPELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SPOUTROS ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001847-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-04-2016
... (a) AGRAVADO(A) : Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Sao Paulo CRMV/SP ...
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Decisão Monocrática nº 5022742-78.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Septiembre de 2013
... do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRMV/RS, ... termos dos artigos 5º, 6º e 27 da Lei n.º 5517/68, do artigo 1º da Lei 6.839/80, do artigo 8º ...
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Decisão Monocrática nº 5001514-28.2013.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Mayo de 2013
... do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná - CRMV/SC, a ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... CAMPUS DE BOTUCATU ... Faculdade de Medicina ... Veterinária e Zootecnia ... FACULDADE DE ... Lei ... 5517 de 23 de outubro de 1968. Dispõe sobre o ...
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nº 1998.01.00.000371-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Diciembre de 2002
... Apelante: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Para/Amapá ... CRMV PA/AP ...
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nº 2006.33.00.007847-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Enero de 2008
... foi interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - CRMV/BA, da ...
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Decisão Monocrática nº 5056301-50.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Abril de 2013
... do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) ...
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nº 2006.38.00.037591-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR: ...
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Decisão Monocrática nº 5014669-20.2012.404.7108 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Abril de 2013
... ajuizada contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ...
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Decisão Monocrática nº 5000768-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2013
... ajuizada em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV/PR), por ...
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Decisão Monocrática nº 5013152-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 2013
... da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária ... O agravante pretende provimento ...
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Acórdão nº 1016393-08.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEA/MT – VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS – ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO – DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO PROFISSIONAL – APELO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.338.942-SP, submetido ao regime do art. 543-C do...
... no respectivo Conselho Regional de Medicina" Veterinária nem à obrigatoriedade de contrataç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 5016619-16.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2012
... ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina - ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0228791-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL CRMV RS ... , conforme artigos 5º e 6º da Lei n.º 5517/68, verbis: "Art. 5º É da competência ...
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Processo nº 0002730-29.2012.8.19.0011 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELLA NULITATIS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VICIO TRANSRESCISÓRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE DEVE SER DEDUZIDA NOS DOIS ANOS DA AÇÃO RESCISÓRIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. COISA SOBERANAMENTE JULGADA FORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 5517/68. CONSELHOS ... VETERINÁRIA. ... de Medicina" Veterinária. ... 2. Caso em que o\xC2" ... -
nº 2002.39.00.008840-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Mayo de 2005
... REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO ... PARA/AMAPA - CRMV - ...