lei 5741
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Acórdão nº 2006.38.00.026498-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Mayo de 2011
... ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR POR PREÇO INFERIOR AO DA DÍVIDA EXEQÜENDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE ... 1. A Lei n. 5741/71, que disciplina a cobrança de crédito hipotecário para financiamento da casa própria vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, faculta ...
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