lei 5741 71
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Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2000.39.00.004800-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2000.39.00.004800-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2000.39.00.004800-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2000.39.00.004800-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2000.39.00.004800-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003882-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
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... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2000.39.00.004800-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
... , efetivada na forma do art 585 e seguintes do CPC, e não da Lei 5.741/71, porquanto tem o direito de cobrar a dívida remanescente se o valor ... -
Acórdão nº 2004.01.00.028314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Marzo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. SFH. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REMANESCENTE. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE (LEI 5.741/71, ART. 7º). 1. Na execução de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, uma vez arrematado o imóvel que serviu de garantia ao financiamento, qualquer que seja o rito...
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