lei 5768 1971
- LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... poder público estabelecidas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 ... § 1º Em razão do disposto no caput deste artigo, ficam sob ...
- DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
- Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
- Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... 7.da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 ...
- Medida Provisória nº 923 de 02/03/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... ARTIGO 13-A ... São isentos da contribuição para o ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 402 de 20/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (MP nº 923/20), que 'Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil'.
- DECRETO Nº 6388, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Fixa a Competencia da Superintendencia de Seguros Privados - Susep para a Operacionalização, a Emissão de Autorizações e Fiscalização das Operações de Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio Ou Operação Assemelhada a Sorteio, Vinculadas a Doação de Titulos de Capitalização Ou a Cessão de Direitos Sobre os Sorteios Inerentes Aos Titulos de Capitalização, Quando Enquadradas Nos Termos da Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, e da Outras Providencias.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 20/04/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 3, e retificada no dia 4, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5864, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo Quarto da Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular e da Outras Providencias.
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Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... Justiça com base na Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que ... tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante ... e os atos dela emanados, por serem contrárias à Lei n. 5768/71, além de ... reconhecer a existência de danos materiais e morais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ao Ministério da Fazenda pela Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 14 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos ...
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Decreto nº 11.210 de 26/09/2022. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
... 1971, ... Art. 1º O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 7º e 8º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.327 de 03/04/2018. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
... ítulo de propaganda, prevista na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 ... Art. 5º As apostas, físicas ou virtuais, serão comercializadas ...
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Relatório e Voto com número 5495800-85.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO CLUBE. VIOLAÇÃO DA LEI 5.768/71 E DECRETO N. 70.951/72. COBRANÇA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. I. Tratam-se de recursos inominados...
... Cumpre mencionar que são aplicáveis à espécie ... a Lei n. 5.768/1971 e do Decreto n. 70.951/1972, porquanto trata-se da venda de direitos de ... -
Acórdão nº 0005444-30.1997.4.01.3500 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS ROBUSTAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARES REJEITADAS. 1. As empresas de consórcio, nos termos do art. 1º, parágrafo único,...
... 7º e 8º da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo ... -
Acórdão nº 0005444-30.1997.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
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... 7º e 8º da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo ... -
Acórdão nº 0005444-30.1997.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS ROBUSTAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARES REJEITADAS. 1. As empresas de consórcio, nos termos do art. 1º, parágrafo único,...
... 7º e 8º da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo ... -
Acórdão nº 0005444-30.1997.4.01.3500 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS ROBUSTAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARES REJEITADAS. 1. As empresas de consórcio, nos termos do art. 1º, parágrafo único,...
... 7º e 8º da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo ... -
Acórdão nº 0005444-30.1997.4.01.3500 de Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS ROBUSTAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARES REJEITADAS. 1. As empresas de consórcio, nos termos do art. 1º, parágrafo único,...
... 7º e 8º da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo ... -
Acórdão nº 0005444-30.1997.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS ROBUSTAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 DA LEI Nº 8.177/91 E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRELIMINARES REJEITADAS. 1. As empresas de consórcio, nos termos do art. 1º, parágrafo único,...
... 7º e 8º da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no que se refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo ...