lei 6019 74
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Acórdão Nº 0021366-58.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
... 5º-A, § 5º da lei 6.019/74 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000555-34.2018.5.06.0021), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DA OJ 383, DA SDI-I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a licitude da terceirização, não existe amparo legal para deferimento dos mesmos salários e benefícios assegurados aos empregados do tomador dos serviços, ainda que a pretexto de aplicação do...
... 12, "a", da lei 6019/74, pressupõe a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125940-44.2005.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 7º, XXVIII, da CF, 2º da Lei 6.019/74, 265 e 927 do CC e 267, VI, do CPC, na medida em que o aresto colacionado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-13.2006.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)-. Revista conhecida e provida, no tema ... TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ... ISONOMIA. ART. 12, 'A', DA LEI Nº 6019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-74.2014.5.06.0006), 17-10-2016
Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331, do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste
- Art. 5º-D. Comentários
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313800-85.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Demonstrada ofensa ao artigo 12, "a", da Lei nº 6.019/74, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com o fim de se ... - violação ao(s) art(s). 461 da CLT, 4º e 5º da LICC, 12 da Lei 6019/74 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta que não há norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001705-32.2017.5.06.0103), 09-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. DIREITO À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. Uma vez considerada lícita e regular a terceirização firmada entre as empresas demandadas, não se faz cabível a aplicação, à reclamante, dos mesmos direitos assegurados aos empregados da CELPE, com fulcro no art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74 e na OJ 383 da SDI-1 do C. TST, uma vez que tais diretrizes pressupõem...
... 12, "a", da Lei nº 6.019/74 e na OJ 383 da SDI-1 do C. TST, uma vez que tais diretrizes pressupõem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-75.2016.5.06.0009), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Os elementos dos autos não evidenciam fraude no contrato entre a COOPERCIR - Cooperativa dos Médicos Cirurgiões de Pernambuco e o Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira - IMIP e a Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP HOSPITALAR, quanto aos 07 (sete) profissionais médicos listados na inicial. Os...
... Ademais, a invocação da Súmula n. 331, I do TST e da Lei n. 6.019/74 está inteiramente superada, diante da nova visão do Direito do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Conforme expressamente consignado pelo ... terceirizados, segundo o padrão jurídico estabelecido na Lei nº 6019/74. Contudo, na hipótese dos autos, não se vislumbra a possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105540-20.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 12 da Lei nº 6.019/74. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10707-52.2019.5.15.0023)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (estabilidade provisória da gestante submetida ao regime de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º,
... trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, ... inciso IV) nem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-57.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... dos limites temporais e das exigências estabelecidas na Lei nº 6.019/74. Dirimida a controvérsia à luz do art. 9º da CLT, em razão da fraude ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001408-76.2013.5.06.0002), 27-08-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ISONOMIA SALARIAL. Restando configurado que a prestação dos serviços desempenhada pelo autor encontra-se inserida na atividade-fim do Banco do Brasil, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização. Deste modo, frente ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, da CF/88), e aplicando-se, por...
... 5 º , da CF/88), e aplicando-se, por analogia, o disposto na Lei n. 6019/74, tem-se por correto o reconhecimento da isonomia salarial com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-13.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ao tema, a reclamada indica, genericamente, violação da Lei 6.019/74, ao contrário do que recomenda a Súmula 221, I, do TST ... Recurso de ...
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Art. 8º Comentários
... A Lei n. 6.019/74, em sua redaçao originária, nao tinha previsão de penalidade contra a ...
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Acórdão Nº 0020695-09.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
... 12, alínea "a", da Lei nº 6.019/74. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000761-07.2019.5.06.0282), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NEGADA. Na dicção do art. 4.º-A da Lei n. 6.019/74, "considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua...
... Na dicção do art. 4.º-A da Lei n. 6.019/74, " c onsidera-se prestação de serviços a terceiros a transferência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001514-95.2016.5.02.0044)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO PROFERIDO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do artigo 896-A,
... trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74 não tem direito à estabilidade provisória ... assegurada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-25.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N° 6.019/74. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-25.2007.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N° 6.019/74. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista ...
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Acórdão Nº 0021025-32.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... Aplicação, de forma analógica, do art. 12, "a", da Lei nº 6.019/74. A Turma julgadora, todavia, entende majoritariamente que, em razão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000524-62.2014.5.06.0018), 28-11-2016
Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331 do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste ú
... permite o artigo 8º da CLT, o disposto no artigo 12 da Lei n.º 6.019/74, que assegura aos trabalhadores temporários remuneração equivalente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000143-54.2014.5.06.0018), 03-10-2016
Terceirização ilegal. Isonomia. Equivalência com os salários pagos aos empregados da empresa tomadora de serviços. Cabimento. Aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se declara o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na linha do item I, da Súmula 331 do TST, aplicam-se as vantagens inerentes aos funcionários de carreira deste ú
... permite o artigo 8º da CLT, o disposto no artigo 12 da Lei n.º 6.019/74, que assegura aos trabalhadores temporários remuneração equivalente ... -
Acórdão Nº 0022561-86.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-09-2017
... CGTEE. DIREITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/74. Em se tratando de trabalhador contratado por empresas interpostas para o ...