lei 6179 2006

FGTS. PROCESSUAL CIVIL. ART. 219 DO CPC. EFEITOS DA CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DEMANDA ANTERIOR COM MESMO OBJETO. EXTINÇÃO APÓS A CITAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NO JULGADO ANTERIOR. I - Dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil que "a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz...

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