lei 6214 2007
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... Estabelece o artigo 1º do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa ...
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Acórdão nº 0002522-31.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
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