lei 6236

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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR PELO CRITÉRIO BRAVURA. COMPROVADA ILEGALIDADE NO ATO QUE INDEFERIU A PROMOÇÃO DO MILITAR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 13 E 14, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004; E, DECRETO Nº2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, §1º DA LEI Nº 6.514/2004TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARAAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE OS SERVIDORES.APELAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.APELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÚMULA N. 421 DO STJ. TEMA 433. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO ÓRGÃO ASSISTENCIAL. SUPERAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNALAPELAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – À Turma Julgadora não se impõe reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes em sede recursal, bastando que se reporte aos fundamentos que embasem a decisão de modo suficiente – Inocorrência do vício apontado - Inadequação do recurso eleito para expressar irresignação - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1017035-98.2017.8.2

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA JÁ QUE O INCISO XXI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 NÃO FOI...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL.DEMANDA REPETITIVA QUE NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOSAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE NÃO RESPONDE A QUALQUER SINDICÂNCIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E/OU PROCESSO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.APE

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA EM FACE DE PROVÁVEL REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1144022/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)

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EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para o reclamante requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados....

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROPICIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL.PROCESSO