lei 6301
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Acórdão nº 0037065-34.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). CANDIDATA QUE OBTEVE CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO PREVISTO DE VAGAS. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEGRAMA ENVIADO PELA ECT. PRAZO EXÍGUO. ENTREGA DE DOCUMENTOS GARANTIDA POR FORÇA DE LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora
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Acórdão nº 0037065-34.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Marzo de 2012
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