lei 6476
- Acórdão nº 0002502-91.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0002502-91.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
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