lei 7 115
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inaplicabilidade da Súmula 115 do STJ ... 3. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... I - os arts. 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115 ...
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Acórdão nº 2004/0081284-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Quanto à suposta contrariedade aos arts. 1º e 2º, da Lei 7.713/88, e 115, § 1º, e, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-43000-50.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ígrafe não se acha adequadamente fundamentada, nos moldes da OJ nº 115 da SDI-1/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DO TRATAMENTO. Depreende-se ... prescrição a ser pronunciada, já que a ação foi ajuizada em 24/7/2009, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação do prazo ...
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Acórdão nº 2007/0186763-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 5. Não há falar em violação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, pois esse regulamenta a hipótese de desconto ... 7. Embargos declaratórios, opostos tanto pela autarquia como pela parte ...
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Acórdão nº 2003/0002413-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes ... 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 115 e 245 da Lei 6.404/76 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ ... 3. O Tribunal "a quo" debateu a matéria objeto ...
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Acordao N° 1691084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículos. Penhora. Anotações anteriores. Direito de preferência. Possibilidade. Penhora de aeronave. Propriedade da parte executada. Não demonstração. Ausência de inscrição no registro aeronáutico brasileiro. Constrição incabível. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se foi ou não correta a decisão que indeferiu a penhora
... o direito de preferência ... 3. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei nº 7.565/88 (Código Brasileiro de Aeronáutica), ... -
Acórdão nº 2008/0262251-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, § 11. MANUTENÇÃO DE COMPROVANTES ... 7. Recurso especial julgado prejudicado, em razão do acórdão proferido no ...
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Acórdão nº 2007/0092634-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ ... 1.Incidem ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 145381 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0229487-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 115, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da mera possibilidade de ... 7. Conflito de competência positivo conhecido, para reconhecer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista, por negativa ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... 7. ABONOS - NATUREZA JURÍDICA. O artigo 28, §§ 7º e 9º, alínea "e", ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7". Ademais, o posterior inadimplemento de venda a prazo não constitui condi\xC3" ... 115/116) ... 13. Destarte, a opção legislativa em não inserir as "vendas ...
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Acordao N° 1426454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contestação. Intempestividade. Citação da parte em momento anterior. Evidenciação. Efetivo conhecimento da existência da lide pelo réu. Atos processuais contemporâneos. Apresentação tardia da peça de defesa. Reconhecimento. Decretação da revelia. Imposição. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Persuasão racional....
... Preliminar rejeitada ... 4. Nos termos do artigo 115, § 4º da Lei n. 7.565/88 (Código Brasileiro de Aeronáutica), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... /ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... Art. 115 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-21.2003.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... e as Súmulas nºs 126 e 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 115 e 256 da SBDI1, todas do TST, não se ajustam ao fim colimado, a teor da ... A revista vem fundamentada em violação do art. 7°, XXIX, da CF, em contrariedade à Súmula n° 294 e à Orientação ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1161240 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-82.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... negou seguimento ao recurso de revista da reclamada com base na OJ nº 115 da SBDI-1 e na Súmula nº 126 do TST. No seu agravo de instrumento, a ... 7 - Em síntese, em qualquer hipótese, o art. 950 do CCB se refere à ...
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Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I, 4ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, pág. 115) ... 7. Embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Sul ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-86.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... deixou de ser adotada pela reclamada a partir da alteração do RH 115, ocorrida em 29.10.07 ... Tendo em vista que a alteração contratual ... Recurso de revista não conhecido ... 7. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. SÁBADOS. No caso, a Corte Regional ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022 ... Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, ... w) os incisos IV, VI e X do caput do art. 114; ... x) os art. 115 ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 7º ( VETADO)." ... Art. 6º O art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: ... "Art. 115 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... , conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I. A ausência de arguição de ofensa a tais dispositivos ... 7. Recurso de revista de que não se conhece ... Vistos, relatados e ...