lei 70 91
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Acórdão nº 2008/0186589-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso, porque esta ... 787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC Nº 07/70. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS ... 1ª SEÇÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 8.383/91. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À ...
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Acórdão nº 2006/0178289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ART. 66, § 1º, DA LEI Nº 8.383/91.PRECEDENTES ... 1. A contribuição para o Incra não se destina a ... Isso porque a contribuição ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não tem a mesma natureza jurídica e destinação da contribuição ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... III- para repouso à gestante; ... IV- (Vetado.) ... ARTIGO 70 ... A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta ... TÍTULO VII Da justiça do trabalho ... CAPÍTULO ÚNICO ... ARTIGO 91 ... os cargos da magistratura do trabalho são os seguintes: ... I- ...
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Acórdão nº 2007/0204778-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 195, I, "b", da CF). A Lei Complementar nº 70/91, em face do mandamento constitucional, instituiu a COFINS a incidir ...
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Acórdão nº 2006/0220347-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ... ÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA AUTORA ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ... ÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ... ÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2006/0227726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ... ÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ... 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp ...
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Acórdão nº 2006/0095768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ... 8.212/91 E 8.213/91 - DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003798120204058001), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800379-81.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE BORGES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima -12ª Vara/AL RELATOR: Des. Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... 15, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.605/98 em concurso formal (art. 70 CP) com o art. 2º da Lei nº 8.176/91, à pena de 01 (um) ano, 2 (dois) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 70. A Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do ... Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no 11.156, de 29 de julho de ...
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Acórdão nº 2006/0143253-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta ... /89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a ...
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Acórdão nº 2006/0044788-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta ... /89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a ...
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Acórdão nº 2006/0163764-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta ... /89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158240-70.2005.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 2ª Turma GMRLP/jw/llb/cl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO ... - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA Lei nº 8.213/91 ... - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao agravo para determinar ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei ... 11 do Decreto-Lei nº 2.163, de 1984, e os arts. 91 ...
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Acórdão nº 2007/0191784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL - ... ÍNIO ECONÔMICO - CIDE - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 - COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS: POSSIBILIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2008/0266346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC 11/71 - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-76.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ágrafo único, do CPC, 75 da Lei nº 109/2001 e 103 da Lei nº 8.212/91, tampouco contrariedade às Súmulas nºs 294 e 326 do Tribunal Superior ... único, do CPC, 264 e 265 do Código Civil e 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Súmulas nos 294 e 326 do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 333 do CPC, artigo 5º, II e V da CF/88, artigo 20 da Lei nº 8.213/91, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de ... às Súmulas 219 e 329 do TST, violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... 70% (setenta por cento) do valor total das inversões em capital fixo e ... 31, V. ?a?, da Constituição Federal ... Art. 91". O Sistema Regional de Banabuiú tem como finalidade promover a eletrifica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-22.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 19 da Lei nº 8.213/91). Assim, quando o empregador, indiferente à segurança do obreiro, ... 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-97.2011.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... XXII, da Constituição Federal, 19, § 1º, 20 e 118 da Lei nº 8.213/91, 159, 186, 927, 940 e 950 do Código Civil e 14 da Lei nº 5.584/70, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950500-14.2006.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, que determinam que os juros de mora incidentes sobre o valor atribuído ... haver necessidade de estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 quando se tratar de ação iniciada na Justiça Comum, que veio a tramitar ...