lei 70 91
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de ... Art. 91. O Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 70, §§ 1º a 3º): ... a) não se aplica a produtos destinados à montagem ... de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-46.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... consolidado, a alegada ofensa aos artigos 20, 22 e 94 da Lei nº 8.212/91 e 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º e 11 da Lei Complementar nº 70 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ser realizado com ... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 70. O benefício de gratuidade será concedido a estrangeiro quando este ... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a citação de terceiros, para ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 70 ... Sem autorização da Assembléia não poderá o liquidante ... ARTIGO 91 ... As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 9º O empenho da despesa não poderá ser realizado com ... 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 70 ... Os membros da Defensoria Pública, junto à Justiça Militar, ... ARTIGO 91 ... O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - aposentadoria por idade - 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) ... Subseção VII ... Do Salário-Maternidade ... Art. 91. O salário-maternidade será devido, independentemente de carência, à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... Art. 70. A pessoa jurídica que infringir o disposto nesta Lei ficará impedida de ... Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 91 ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 70, §§ 1º a 3º): ... a) não se aplica a produtos destinados à ... 6º) ... Art. 91. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCP e ALCB, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 70 ... O concurso de ingresso realizarseá, obrigatoriamente, ... SEÇÃO II Das Proibições ... ARTIGO 91 ... Além das proibições decorrentes do exercício de cargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1854/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... 70 da Lei nº ... 8.213/91. Recurso conhecido e provido ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1854/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
... 70 da Lei nº 8.213/91. Recurso conhecido e provido ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-66.2012.5.06.0231 (00828-2009-291-06-00-0)), 26-11-2015
EMENTA: SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. O salário-família é um benefício previdenciário alcançado pelo empregador, que se ressarce junto à Previdência Social oportunamente, estando regulamentado nos arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213/91, que elencam os requisitos para a sua concessão. Em observância aos termos desse diploma legal, o Ministério da Previdência Social edita periodicamente Portaria...
... 65 a 70 da Lei n º 8.213/91, que elencam os requisitos para a sua concess ã o ... -
Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 50 DA LEI N. 8.383/91. ROYALTIES. DEDUÇÃO E PAGAMENTO. ... 5.648/70 ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 65 10.3. Objetivos e Metas ... 67 V - FINANCIAMENTO E GESTÃO ... 70 11.1. Diagnóstico ... 70 11.2. Diretrizes ... 76 11.3. Objetivos e Metas ... 78 ... 16.780 ... 1.297.492 ... 412.394 ... 91.813 ... 464.679 ... 364.690 ... 80.995 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 70. No ato de registro, o imigrante deverá fornecer os seus dados relativos ... Art. 91. A autorização para a realização de atos da vida civil ao residente ...
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE ... 1. O INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011685420184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801168-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ício do autor, a autarquia previdenciária aplicou o coeficiente de 70%, uma vez que, de acordo com o documento id. nº 3641597 a aposentadoria ... Em set/92 a RMI foi revisada de acordo com o art. 144 da Lei 8.213/91, sendo implantada nova RMI, no valor de 70% do teto (id. 4058000.3641597), ... -
Acórdão nº 2010/0200720-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 70"/66. CONSOANTE A ... ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, \xC3" ... ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.177/91", DESDE QUE ... PACTUADO O MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À \xC2" ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 70. A instituição deverá comprovar o efetivo cumprimento das ... Art. 91. As ações de monitoramento, instituídas em políticas de regulação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ser realizado com ... 70 e art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do ...