lei 7186 2006
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Acórdão nº 0540133-87.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... ser aplicada, como base, a alíquota única prevista na Lei nº 7.186/2006 ... de 2% (dois por cento), e aos exercícios seguintes a alíquota de 1% ... 2011, ainda se encontrava vigente a redação ... anterior da Lei 7186/2006 ... 3. Na hipótese dos autos, considerando-se que a ... sentença ...
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Acórdão nº 0834901-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006 ... NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA NORMA ... PROCESSUAL. PRINCIPIO ...
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Acórdão nº 0851533-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006 ... NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA NORMA ... PROCESSUAL. PRINCIPIO ...
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Acórdão nº 0768891-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... ALÇADA DE EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... N.º 7.186/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA ... NORMA PROCESSUAL. PRINCIPIO DA ...
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Acórdão nº 0825843-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... ALÇADA DE EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... N.º 7.186/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA ... NORMA PROCESSUAL. PRINCIPIO DA ...
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Acórdão nº 0791329-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... ALÇADA DE EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... N.º 7.186/2006. NÃO OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA ... NORMA PROCESSUAL. PRINCIPIO DA ...
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Acórdão nº 0044513-02.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 276, parágrafo único, da Lei nº ... 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... Salvador – CTRMS) ...
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Acórdão nº 0071047-80.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 276, parágrafo único, da Lei nº ... 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... Salvador – CTRMS) ...
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Decisao Nº 0129808-70.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, DO CPC/2015). FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 07/10/2005. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA/DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NÃO HAVIA QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPUSESSE ACERCA DO VALOR...
... 276, parágrafo único, da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador CTRMS) ... -
Acórdão nº 0111337-16.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 276, parágrafo único, da Lei nº ... 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... Salvador – CTRMS) ...
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Acórdão nº 0130688-33.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... 276, parágrafo único, da Lei nº ... 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do ... Salvador – CTRMS) ...
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Acórdão nº 0772570-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... AÇÃO ... AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006, ANTES DA ALTERAÇÃO FEITA AO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276. CRÉDITO ...
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Acórdão nº 0783010-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 276 ... DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. PROSSEGUIMENTO DA ... Adentrando ao mérito, percebe-se que assiste ...
- Acórdão nº 0165228-05.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 0813695-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... Nº 7.186/2006, PASSANDO A SURTIR EFEITOS A PARTIR ... DE 1º DE JANEIRO DE 2016 ...
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Acórdão nº 0791636-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... a redação do parágrafo único do art. 276 da Lei nº 7186/2006, na qual, era ... previsto o piso de R$400,00 (quatrocentos reais) ...
- Acórdão nº 761889 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
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Decisao Nº 0110696-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... 276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) ... -
Decisao Nº 0824389-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... 276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) ... -
Decisao Nº 0821420-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... 276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) ... -
Decisao Nº 0780492-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... 276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) ... -
Decisao Nº 0765878-90.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... 276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) ... -
Decisao Nº 0763612-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... 276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) ... -
Decisao Nº 0797932-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... 276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) ... -
Decisao Nº 0754365-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-03-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
... 276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) ...