lei 7210 2008
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
...2008, combinado com o artigo 4º, do Decreto 6.877/2009” (fl. 05);. 3) ... -
Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
...2008, combinado com o artigo 4º, do Decreto 6.877/2009” (fl. 05);. 3) ... -
Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 7.210/1984. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, na decisão que
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