lei 7210 2008
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
... 2008, combinado com o artigo 4º, do Decreto 6.877/2009” (fl. 05); ... 3) ...
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
... 2008, combinado com o artigo 4º, do Decreto 6.877/2009” (fl. 05); ... 3) ...
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
... 2008, combinado com o artigo 4º, do Decreto 6.877/2009” (fl. 05); ... 3) ...
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
... 2008, combinado com o artigo 4º, do Decreto 6.877/2009” (fl. 05); ... 3) ...
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Acórdão nº 0013066-18.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2012
... 2008, combinado com o artigo 4º, do Decreto 6.877/2009” (fl. 05); ... 3) ...
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Processo nº 0001340-81.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... ca n/f do art. 3° da Lei 11.671/2008. Agravo defensivo desprovido ...
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Processo nº 0158415-20.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... AGRAVO PROVIDO. ... 2008 ... 7210 ...
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Decisões Monocráticas nº 115539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2012
... 5º, § 6º, da Lei n. 11.671/2008 ... Ausência do fumus boni iuris. - Liminar indeferida ... Decisão: ...
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Decisão da Presidência nº 115539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2012
... 5º, § 6º, da Lei n. 11.671/2008 ... Ausência do fumus boni iuris. - Liminar indeferida ... Decisão: ...
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Exercícios prácticos
... (HC 200801871019, Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM BONÉ – VALOR DE R$ ...
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Processo nº 0011531-51.2018.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2018
... evadido do sistema prisional em 05/09/2008", sendo ... recapturado em 16/07/2015, pode-se verificar \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... julgado em 07/07/2005 e 15/09/2008 pela prática do mesmo tipo de ... delito patrimonial, o que, a despeito ... -
Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi denunciada como incursa no art ... Execução Penal - Comentário à Lei 7210, de 11/07/1984 , 21ª ed. São Paulo: Atlas. 2004, p. 511 ... Ibidem, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... O art. 43 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É pública porque é ...
- Processo nº 0064143-63.2018.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
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Decisão da Presidência nº 726696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... 11.671/2008 ( ) e [da] Lei n. 7.210/1984 ( ), que regulamenta o regime disciplinar ...
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Decisões Monocráticas nº 726696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
... 11.671/2008 ( ) e [da] Lei n. 7.210/1984 ( ), que regulamenta o regime disciplinar ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Direito Penal, Parte Geral ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 370 ...
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Acórdão nº HC 203015 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 2o., ALÍNEA C DA PORTARIA 004⁄2008. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. FATO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART ... RECEBER CITAÇÃO - FALTA GRAVE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEI 7210 – ROL TAXATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ...
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Processo nº 0044090-35.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 2008, lhe foi defe rida pro gre ssão para o ...
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou ... IV - tenham descumprido as condições estabelecidas para a ...
- Acórdão nº 104870 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Processo nº 0030216-43.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo ¿ Execução Penal ¿ Novo Cálculo de Pena Com 1/6 (um Sexto) Do Remanescente Após O Cometimento de Falta Grave ¿ Alegação de Equívoco Judicial, por Ainda Não Ter Sido Adotado Tal Entendimento, que É Quase Unânime Nos Tribunais Superiores ¿ Contrarrazões Defensivas, Sustentando a Preclusão Da Arguição Defensiva, Nos Termos Preconizados Pelo Enunciado Nº 7 Do Juízo Executório ¿ Procedên
... MENTO DE FALTA GRAVE. ARTIGO 52 DA LEI 7210/84. INTER- ... 2008 SEXTA CAMA- ... RA CRIMINAL ... -
Acórdão nº 0019132-38.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... 21/06/2007, quando veio a evadir-se. Preso, novamente, em ... 25/03/2008, evadiu-se em 06/02/2012, vindo, finalmente, a ser preso em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Satakunnan Markkinaporssi Oy, julgado ainda em ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse público aparece, em qualquer ...