lei 7362 2008

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1180-53.2017.5.17.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ...

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-22.2017.5.09.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do ... Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001915-41.2015.5.06.0172), 03-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O entendimento fixado pelo Juízo Monocrático se alinha ao que restou decidido, pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0001757-68.2015.5.06.0371, que tramitou

... de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001603-90.2015.5.02.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA (AADC) COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante

... de 2008), aos empregados ocupantes do cargo de carteiro que, no exercício da ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha ... acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1517-53.2017.5.12.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO....

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000447-22.2015.5.06.0017), 21-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto ao tema "da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade antes de novembro de 2014", em relação ao qual, preliminarmente e de ofício, dele não se conhece, por ausência de interesse e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL,

... Coleta Externa (AADC)", de natureza convencional, instituído no PCCS/2008", decorrente do Dissídio Coletivo de Greve nº 1956566-24.2008.5.00.0000, \xC3" ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-95.2016.5.06.0122), 31-08-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO, MOTORIZADOS OU NÃO....

... DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha acerca da alteração do art. 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000256-64.2017.5.02.0610)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro

... e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade ... estatuído pelo § ... Projeto de Lei na Câmara dos Deputados n. 7362/2006, apresentados pelo Senador Paulo Paim, ... alterava o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 12286-51.2016.5.03.0095)
AGRAVO DA RECLAMADA . PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SDI-1 NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371.

... OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 290-77.2018.5.17.0101)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 451-10.2021.5.08.0206)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese...

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do ... Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que ... dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1331-33.2017.5.23.0009)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1, ao julgar o IRR-

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do ... Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que ... dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10241-80.2021.5.15.0090)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.20

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do ... Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 205-61.2022.5.14.0416)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15 DO TST - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.20

... de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do ... Adicional de Periculosidade estatuído pelo § ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, ... que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000414-40.2017.5.06.0121), 26-09-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO, MOTORIZADOS OU NÃO....

... DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha acerca da alteração do art. 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001633-95.2015.5.06.0012), 08-06-2017
REEXAME NECESSÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO,...

... DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha acerca da alteração do art. 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10574-59.2020.5.15.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000142-44.2015.5.06.0015), 24-04-2017
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC possui natureza diversa do adicional de periculosidade previsto no §4º do artigo 193,

... motorizado e que, em função do disposto no item 4.8 do PCCS/2008 faz jus ao AADC, por atuar no exercício de atividade postal externa de ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/2006, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT de modo a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001768-68.2015.5.06.0122), 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE...

... DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha acerca da alteração do art. 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10169-46.2016.5.18.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que a decisão ...

... ência jurisprudencial e descumprimento da cláusula 4.8.2 do PCCS/2008 da ECT ... A recorrente opõe-se ao acórdão regional, alegando, ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 347-20.2017.5.07.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO...

... DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º, ... decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da ... alteração do artigo 193 da CLT, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 171-92.2020.5.09.0029)
AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TST EM IRR.

... ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM ... O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000900-62.2016.5.06.0411), 19-10-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO, MOTORIZADOS OU NÃO....

... DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha acerca da alteração do art. 193 da CLT, de modo a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-96.2016.5.06.0017), 05-10-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO, MOTORIZADOS OU NÃO....

... DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES ... ído em decorrência do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 7362/06, que dispunha acerca da alteração do art. 193 da CLT, de modo a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 393-75.2016.5.23.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. IRR-1757-68.2015.5.06. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Está registrado expressamente na decisão embargada que o acórdão do TRT em...

... Tendo ... a FENTECT negociado os termos do PCCS/2008", legitimamente representando os empregados, a ... sua atuação n\xC3" ... Projeto de Lei n.º 7362/06, que dispunha acerca da alteração do artigo 193 da CLT, de modo ...